CONTEXTUALIZAÇÃO

A regularização fundiária de pequenos e médios produtores rurais e de territórios coletivos onde vivem povos e comunidades tradicionais, acompanhada da prestação de assistência técnica e o monitoramento ambiental das áreas regularizadas, é considerada uma estratégia fundamental de combate ao desmatamento na Amazônia.

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), em sua 5ª fase (Decreto nº 11.367/2023), aponta a insegurança sobre a posse e a propriedade da terra como um dos principais vetores do desmatamento na Amazônia. O plano também cita o enfraquecimento dos institutos estaduais de terras como um dos fatores do descontrole ambiental na região. No Maranhão, a maior parte do desmatamento ocorre fora de áreas protegidas. O governo estadual, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), é o responsável por destinar e regularizar as terras devolutas estaduais (terras pertencentes ao estado). Saber quem ocupa cada área, e sob quais obrigações ambientais, é condição para que o estado exerça suas funções de combate ao desmatamento.

A indefinição fundiária atinge sobretudo a agricultura familiar. Sem o devido reconhecimento de posse, o pequeno produtor fica mais exposto à pressão de terceiros sobre a terra e tem mais dificuldade para acessar crédito e políticas públicas que permitam produzir sem abrir novas áreas. O PPCDAm mostra, porém, que o registro da ocupação não basta. A titulação de pequenas posses de até 4 módulos fiscais em terras estaduais precisa vir acompanhada de assistência técnica e de monitoramento das obrigações ambientais vinculadas ao título, conforme este projeto busca contribuir.

Ainda, o Maranhão tem a segunda maior população quilombola do país, com cerca de 269 mil pessoas, ou 20,3% do total nacional (Censo 2022). Seus territórios estão entre os mais preservados do estado. Em 2022, as áreas quilombolas responderam por apenas 0,19% do desmatamento na Amazônia Legal maranhense, segundo o PPCDAm. O próprio plano inclui entre suas metas a regularização dos territórios quilombolas e o apoio à sua gestão territorial, ações para as quais o projeto pretende contribuir.

O projeto vem atender a esta demanda na porção maranhense da Amazônia Legal, apoiando ações que objetivam alcançar cerca de 13.250 imóveis privados e 20 territórios coletivos quilombolas regularizados, além de fortalecer a infraestrutura e capacidades institucionais do órgão responsável pela política agrária no estado, o ITERMA.

Deste modo, pretende-se que o apoio do Fundo prolongue seus efeitos no tempo, propiciando melhores condições para que o ITERMA siga realizando a regularização fundiária de pequenos e médios produtores rurais e de territórios coletivos na Amazônia maranhense, garantindo sustentabilidade e incremento dos efeitos alcançados durante o projeto, após seu término.

O Projeto

O projeto prevê:

• Apoio ao georreferenciamento de áreas e regularização fundiária direcionada a pequenos produtores rurais e comunidades quilombolas;
• Fortalecimento, equipagem e capacitação de órgão público com atuação direta e capilarizada no território;
• Fortalecimento da gestão fundiária e ambiental em razão de melhorias nos sistemas informatizados;
• Apoio à consolidação do Cadastro Ambiental Rural no Maranhão;
• Capacitações para pequenos produtores contra queimadas e para fortalecimento de práticas agrícolas sustentáveis.

Para tanto, estão previstos os produtos abaixo:

Componente 1 - Infraestrutura para Gestão Fundiária:

1.1 - Aquisição de veículos pick-up para o ITERMA.

1.2 - Aquisição de equipamentos para o ITERMA. 

Componente 2 - Capacitações Técnicas:

2.1 - Curso de Especialização em Regularização Fundiária, voltado às equipes do ITERMA.

2.2 - Capacitações integradas ao Programa Maranhão Sem Queimadas, voltadas para agentes públicos, lideranças comunitárias e agricultores familiares, abrangendo práticas preventivas e estratégias de combate a queimadas.

2.3 - Capacitações em Produção Integrada com Bioeconomia e Monitoramento Ambiental, voltadas para técnicos, produtores rurais e gestores públicos, para implementar sistemas de produção agrícola e extrativista sustentável, integrando práticas da bioeconomia com técnicas de monitoramento e gestão ambiental.

Componente 3 - Ordenamento Territorial (Regularização Fundiária):

3.1 - Assessoramento técnico especializado para titulação fundiária: contratação de serviços que envolvam as atividades voltadas para a titulação de imóveis rurais e territórios coletivos.

3.2 - Georreferenciamento das áreas a serem tituladas.

Componente 4 - Melhorias no SICARF:

4.1 - Criação de novo módulo de monitoramento e implementação de novas funcionalidades no Sistema de Cadastro e Regularização Fundiária (SICARF) do estado.

Componente 5 – Gestão

Resultados esperados para o projeto:

• Regularização fundiária de imóveis da agricultura familiar e territórios quilombolas;
• Fortalecimento institucional do ITERMA, propiciando uma atuação mais ampla, célere e eficiente da autarquia;
• Melhor monitoramento ambiental dos imóveis titulados;
• Aumento da segurança jurídica no campo e mitigação de conflitos agrários;
• Incentivo à produção agrícola sustentável e acesso a crédito, com incremento de emprego e renda;
• Ampliação do acesso a serviços e políticas públicas.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere na componente "Ordenamento territorial" (3) do Fundo Amazônia, contribuindo para o efeito direto: (3.3) "Áreas de terras com situação fundiária regular ampliadas".