Fundo Amazônia

CONTEXTUALIZAÇÃO

O estado do Acre conta com uma população de aproximadamente 906 mil habitantes¹, e desde a sua formação teve o seu desenvolvimento econômico vinculado à floresta. O estado buscou implantar uma gestão ambiental e territorial integrada, com instrumentos de fomento a atividades que incorporem, de forma sustentável, produtos e serviços florestais. A produção florestal (madeireira e não madeireira) é uma atividade econômica relevante, representando cerca de 17% do valor bruto da produção agropecuária do estado.

A Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal², a partir da qual o projeto recebeu sua denominação, foi lançada pelo estado do Acre em 2008 com foco na promoção do ordenamento territorial e no fortalecimento das cadeias produtivas de base sustentável.

O PROJETO

O projeto Valorização do Ativo Ambiental Florestal (VAAF)  teve como objetivo a valorização do ativo ambiental e florestal por meio do fortalecimento da gestão territorial integrada, do fomento às cadeias produtivas florestais e agroflorestais e do apoio técnico e financeiro aos serviços ambientais, tendo como premissa a vinculação do pagamento desses serviços à adoção de práticas sustentáveis e de critérios ambientais. Adicionalmente, o projeto vinculou-se à estratégia de consolidação da gestão territorial do estado baseada em seu Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

O projeto contemplou a modernização dos sistemas de monitoramento e controle por meio do fortalecimento das instituições responsáveis pela gestão territorial, o fomento às práticas produtivas sustentáveis e ao manejo florestal de produtos madeireiros e não madeireiros, além da promoção da captura de carbono via reflorestamento de áreas degradadas.

Por fim,  o projeto contemplou o apoio a associações indígenas para a elaboração de planos de gestão territorial e ambiental (PGTA), construção de postos de vigilância, formação de equipes e marcação física dos limites de 15 terras indígenas (TIs).

LÓGICA DA INTERVENÇÃO

O projeto VAAF se insere nas quatro componentes do Quadro Lógico do Fundo Amazônia: "Produção Sustentável" (1), "Monitoramento e Controle" (2), "Ordenamento Territorial" (3) e "Ciência, Inovação e Instrumentos Econômicos" (4).

Seus efeitos diretos foram assim definidos: “atividades econômicas de uso sustentável da floresta e da biodiversidade identificadas e desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó e Manuel Urbano” e “capacidades gerencial e técnica ampliadas no estado do Acre para a implantação de sistemas agroflorestais, atividades de manejo florestal, produção agroextrativista e beneficiamento de produtos agroflorestais” (componente 1); “instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental do estado do Acre estruturadas e modernizadas (componente 2); “gestão fortalecida de 15 terras indígenas (TI´s) nos municípios de Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima” e “ordenamentos territoriais locais (ZEE municipal) implantados em seis municípios ao longo da BR-364 no estado do Acre” (componente 3); e “conhecimentos e tecnologias em produção de mudas de indivíduos superiores de espécies amazônicas para fins de reflorestamento produzidos e difundidos” (componente 4).

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os efeitos diretos e indiretos esperados.

¹ Fonte IBGE – Estimativa para 2021 com base no censo demográfico de 2010
² A Política desdobrava-se em dois programas: o Programa de Recuperação de Áreas Alteradas (PRAA), que visava consolidar áreas já desmatadas através de práticas sustentáveis, e o Programa do Ativo Ambiental Florestal (PVAAF), que priorizava ações de certificação de unidades produtivas sustentáveis para ações de valorização da cobertura vegetal, inclusive por meio de pagamento por serviços ambentais.

ATIVIDADES REALIZADAS

A implementação do projeto foi estruturada a partir de dois eixos, a saber: (i) gestão territorial integrada e (ii)  fomento e incentivos às cadeias produtivas agroflorestais e serviços ambientais.

I -  Gestão Territorial Integrada: As ações realizadas no âmbito desse eixo do projeto tiveram como objetivo estruturar o governo do estado do Acre para realizar atividades de apoio e de fiscalização, fortalecendo as bases técnicas das instituições de gestão territorial do governo estadual, como a Unidade Central de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto (UCEGEO), o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), além da Secretaria de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e Serviços Sustentáveis (SEDENS). O projeto também apoiou nesse tema a estruturação de prefeituras e sua integração ao Plano de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Acre (PPCD-AC).

Os investimentos visando à modernização da UCEGEO estabeleceram condições para esta armazenar, integrar e gerenciar a base de dados geradas no âmbito do ZEE do estado do Acre, com foco no monitoramento do desmatamento e queimadas. Foram adquiridas licenças de software para o processamento digital de dados e de imagens de satélite, bem como equipamentos de tecnologia da informação e mobiliário.

Foi realizada a capacitação em geotecnologias de 30 funcionários da UCGEO para aprimorar a análise de imagens de alta resolução por satélite e radar, com a utilização de ferramentas como Envi, Eedas ArcGis e PostGree.

Os investimentos para o fortalecimento do IMAC, por sua vez, possibilitaram a modernização do controle ambiental em atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização. Com o apoio do projeto foi realizada a reforma da sede do IMAC e adquiridos mobiliário, condicionadores de ar, computadores, servidores e memória para servidores, nobreaks, notebooks e veículos.

Foram desenvolvidos, por meio de consultoria, novos módulos dentro do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIAM), tais como o Módulo de Outorga de Recursos Hídricos e o Módulo de Consulta ao Sistema de Licenciamento para o Público Externo.

Foram realizados investimentos focados na melhoria da gestão dos recursos florestais do estado do Acre e para o fortalecimento institucional da SEDENS, mediante a aquisição por essa Secretaria de máquinas, equipamentos, softwares, mobiliário e veículos. Nesse contexto, o projeto VAAF apoiou o Programa de Residência Florestal que permitiu a capacitação de 38 engenheiros florestais, por meio de pós-graduação (lato sensu) em Gestão Florestal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em parceria com Universidade Federal do Acre (UFAC), voltado ao uso sustentável dos recursos florestais nativos.

As ações visando fortalecer a gestão ambiental municipal incluiram o apoio à criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente, bem como a estruturação e adequação física das Secretarias de Meio Ambiente Municipais, por meio da aquisição de equipamentos diversos, tais como de informática e veículos 4x4.

Foram estruturadas brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais, mediante o fornecimento de kits de combate ao fogo, incluindo a capacitação de 1.054 brigadistas. Complementarmente foram realizadas 18 oficinas participativas para prevenção e controle do desmatamento e queimadas.

O projeto apoiou, ainda, a formulação dos Planos Municipais de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas da totalidade dos municípios que compõem o estado do Acre, com o objetivo de promover reduções efetivas nas taxas de desmatamento, queimadas e a consolidação de alternativas ao uso do fogo.

Visando promover o ordenamento territorial dos municípios do estado do Acre, foram desenvolvidas diversas atividades, entre as quais a formulação  dos planos de Ordenamento Territorial Local (OTL) de três municípios (Manoel Urbano, Feijó e Plácido de Castro). O OTL é uma ferramenta de planejamento territorial que leva em conta, entre outras, as características socioambientais do município e visa orientar o uso de seu território, buscando a melhor ocupação do espaço.

Para estruturar o sistema de alerta precoce de secas e enchentes foram realizadas atividades de instalação e manutenção de 46 plataformas de coleta de dados hidrometeorológicos (PCDs), que transmitem dados via satélite sobre vazão de rios e riscos ambientais, das quais quatro adquiridas com recursos do Fundo Amazônia e as demais cedidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.

O projeto também promoveu a capacitação de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente do Acre (Sema) em uso de recursos de geotecnologia e geoprocessamento.

As atividades retromencionadas, implementadas no âmbito do eixo “Gestão Territorial Integrada” do projeto, contribuiram especialmente para estruturar o governo do estado do Acre e os governos municipais a desenvolverem ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento.

II - Fomento e incentivos às cadeias produtivas agroflorestais e serviços ambientais: As ações realizadas no âmbito desse eixo do projeto incentivaram, por sua vez, a prestação de serviços ambientais, mediante ações de consolidação de práticas produtivas sustentáveis associadas a florestas ameaçadas; de apoio ao manejo florestal de produtos madeireiros e não madeireiros e de sequestro de carbono via reflorestamento de áreas degradadas.

No âmbito desse eixo foram prestados serviços de assitência técnica e extensão rural (ATER) a agricultores familiares e a extrativistas envolvidos com manejo florestal comunitário. Esses serviços foram terceirizados pelo governo do estado do Acre e compreenderam, entre outras atividades, visitas técnicas aos pequenos produtores, intercâmbios e capacitações. Foram beneficiadas 2.361 famílias, localizadas prioritariamente no entorno da BR-364, nos municípios de Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó e Tarauacá.

Foi apoiada a implantação de sistemas agroflorestais (SAFs) e o desenvolvimento de planos de manejo de uso múltiplo de florestas de produção certificada. Entre outras atividades, foi implementado o inventário florestal do complexo de florestas estaduais do Rio Gregório (Florestas Estaduais do Rio Liberdade, Mogno e Rio Gregório).

Essa atividade em particular se insere na estratégia de promover o aproveitamento econômico sustentável de florestas públicas por meio de concessões florestais. Na concessão florestal uma empresa (ou associação produtiva) recebe autorização do governo para explorar, mediante práticas de manejo florestal sustentável, os produtos de uma floresta pública por um determinado tempo e mediante o pagamento ao poder público de um valor financeiro.

Para a implantação de SAFs foram fornecidos aos pequenos produtores familiares equipamentos agrícolas, insumos (mudas e sementes) e animais de pequeno porte (galinhas caipiras), além de terem sido fornecidos serviços de destoca e gradagem mecanizada.

O projeto pagou bônus para 2.198 famílias de pequenos produtores que possuem propriedades certificadas, conforme critérios do Programa de Certificação das Unidades Produtivas, embasado na Lei Estadual nº 2.025/2008, com o objetivo de incentivar a redução de emissões por desmatamento em áreas de florestas ameaçadas.

Adicionalmente foi realizado o pagamento de bônus pela redução de emissões por desmatamento para 953 famílias moradoras das florestas públicas que participam do Programa de Manejo Florestal Comunitário do Estado do Acre.

O projeto promoveu a capacitação de associações indígenas para a elaboração de planos de gestão em terras indígenas (TIs) e a formação de equipes de vigilância, além de apoiar a implementação de ações de vigilância, a marcação física dos limites dessas terras e a construção de postos de vigilância nas TIs.

Foram realizadas 14 Oficinas de Vigilância e Fiscalização das Terras Indígenas, capacitando 360 indígenas para atividades de monitoramento e proteção contra invasões e incêndios florestais, incluindo conhecimentos nas temáticas de legislação ambiental, uso de GPS e elaboração de planos de vigilância.

Além da construção dos postos de vigilância nas TIs, foram adquiridos equipamentos e material de apoio, tais como barcos e motores de barcos, materiais de proteção individual, de abertura de picadas e de acampamento volante.

Por fim, foi apoiada a instalação da “Biofábrica - Laboratório de Melhoramento Genético e Clones do Viveiro da Floresta”. Essa iniciativa foi fruto de uma parceria entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o governo do estado do Acre, tendo sido entregue pelo projeto um laboratório equipado e em funcionamento.  

INDICADORES DE EFICÁCIA E EFETIVIDADE

As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados às componentes “produção sustentável” (1) “monitoramento e controle" (2), "ordenamento territorial" (3) e "ciência, inovação e instrumentos econômicos" (4) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia¹.

A seguir, apresentam-se os resultados dos principais indicadores pactuados para o monitoramento dos efeitos diretos previstos.

Efeito direto 1.1 -  Atividades econômicas de uso sustentável da floresta e da biodiversidade identificadas e desenvolvidas

• Receita obtida (indicador de efetividade)
  Meta: R$ 10,0 milhões | Resultado alcançado: R$ 49,1 milhões

O resultado alcançado de novas receitas, no valor total de R$ 49,1 milhões, é referente ao período de 2011 a 2018, sendo que essa medição incluiu o consumo de subsistência, que foi valorado ao preço de mercado local.

Efeito direto 1.3 - Capacidades gerencial e técnica ampliadas para a implementação de atividades econômicas de uso sustentável da floresta e da biodiversidade

• Número de indivíduos capacitados para implantação de SAFs, manejo florestal, produção agroextrativista e beneficiamento de produtos agroflorestais efetivamente utilizando os conhecimentos adquiridos (indicador de efetividade)
  Meta: 2.280 | Resultado alcançado: 2.280

• Número de especialistas em produção sustentável formados (indicador de eficácia)
  Meta: 40 | Resultado alcançado: 38 

• Número de famílias com produção florestal e agroflorestal atendidas pela rede ATER (indicador de eficácia)
  Meta: 2.080 | Resultado alcançado: 2.361 

• Número de planos de Certificação da Propriedade Sustentável elaborados (indicador de eficácia)
  Meta: 2.080 | Resultado alcançado: 2.361 

• Número de organizações comunitárias fortalecidas (indicador de efetividade)
  Meta: 8 | Resultado alcançado: 8 

Efeito direto 1.4 - Áreas desmatadas e degradadas recuperadas e utilizadas para fins econômicos e de conservação ecológica 

• Número de propriedades rurais beneficiadas com SAFs de manejo florestal sustentável comunitário (indicador de eficácia)
  Meta: 919 | Resultado alcançado:  953 

• Número de famílias beneficiadas pelo pagamento de serviços ambientais (indicador de efetividade)
  Meta: 2.860 | Resultado alcançado: 3.151 

De forma geral, os indicadores relacionados à componente de produção sustentável apresentaram resultados iguais ou superiores às metas estabelecidas, deixando um legado importante no apoio a pequenos produtores nas ações de capacitação, assistência técnica continuada e bonificação pelos benefícios ambientais de suas atividades. 

Efeito direto 2.1 - Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental estruturadas e modernizadas

• Número de unidades regionais do órgão de meio ambiente beneficiadas (indicador de efetividade)
  Meta: 6 | Resultado alcançado: 6 

• Número de servidores capacitados efetivamente utilizando os conhecimentos adquiridos (indicador de efetividade)
  Meta: 120 | Resultado alcançado: 132  

• Número de municípios do estado do Acre com Plano de Prevençâo e Controle do Desmatamento (PPCD) elaborados e com as respectivas estruturas operacionais implantadas (indicador de efetividade)
  Meta: 22 | Resultado alcançado: 22

Os resultados apurados neste componente revelam o fortalecimento das instituições de proteção ambiental no estado do Acre nas dimensões de capacitação técnica dos servidores e na difusão das competências pela totalidade dos municípios que compõem o estado. 

Efeito direto 3.2 - Áreas protegidas com infraestrutura, proteção territorial e gestão consolidada 

• Área de terras indígenas com o controle de seu território fortalecido (indicador de efetividade)
  Meta: 1,4 milhão ha | Resultado alcançado: 2,3 mihões hA

Incialmente, estavam previstas oficinas de capacitação para ações de vigilância e fiscalização em três TIs. Este número foi ampliado ao longo da execução do projeto, permitindo ao final que as 34 TIs do estado se beneficiassem de ações de capacitação e de consolidação de sua gestão por meio de equipamentos de vigilância, sinalização e comunicação. 

Efeito direto 4.1 Conhecimentos e tecnologias voltados para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, o monitoramento e controle do desmatamento e o ordenamento territorial produzidos, difundidos e utilizados

• Número de pesquisadores e técnicos envolvidos nas atividades de PD&I fixados na região (indicador de efetividade)
  Meta: 10 | Resultado alcançado: 10 

• Área de laboratório construída, ampliada ou modernizada (m²) (indicador de eficácia)
  Meta: 180 | Resultado alcançado: 290

A instalação da biofábrica permitiu a adoção de novas tecnologias de reflorestamento em parceria com a Embrapa-AC, sinalizando uma mudança de patamar em relação às técnicas tradicionais de propagação de mudas por meio de sementes, que produzem alta variabilidade genética e maior incidência de pragas e doenças. Ao mesmo tempo, esta atividade do projeto representou um passo importante na qualificação de profissionais e no avanço da pesquisa regional. 

Na tabela a seguir, apresenta-se a evolução do desmatamento no estado do Acre nos últimos doze anos: 

Fonte: elaboração própria a partir de dados do PRODES/INPE.

O desmatamento verificado em 2010, linha de base do projeto, foi de 259 km^², enquanto que em 2018 (último ano da execução física do projeto) foi de 444 km^². Esse fato revela um aumento de 71% na taxa de desmatamento no período em questão, o que sinaliza que apesar dos muitos resultados positivos entregues pelo projeto, ele não foi suficiente para compensar os demais vetores responsáveis pelo aumento do desmatamento, o que se observou também no conjunto da Amazônia no mesmo período. 

Registre-se que a taxa de desmatamento de 2021 (871 km^²)  é a maior taxa observada desde 2003 (1.078 km^²), sendo ainda a quarta maior taxa de desmatamento medida no estado do Acre desde 1998, ano em que o desmatamento passou a ser monitorado por satélites (INPE/Projeto PRODES). 

ASPECTOS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS

Levando-se em consideração os valores envolvidos e o escopo abrangente do projeto, foi necessário mobilizar um conjunto grande de parcerias e de competências para sua adequada execução.

No âmbito do próprio governo estadual, foi anunciada em 2012 a fusão da Secretaria de Estado de Floresta - SEF com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviço e Tecnologia – SEDICT. Desta fusão resultou a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS)².

Apesar desta reorganização administrativa, houve preocupação da parte da Sedens em criar linhas de atuação específica para evitar que a junção das secretarias não prejudicasse as ações de preservação e manejo sustentável da floresta e, por extensão, os objetivos do projeto. Para isso, foi fundamental a utilização da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) vinculada à Secretaria de Planejamento, que atuou na coordenação e articulação dos órgãos estaduais envolvidos na execução do projeto.

No âmbito das parcerias, merece destaque a celebração de convênio de cooperação técnica entre o estado do Acre e a Embrapa-AC para a realização e monitoramento de pesquisas, geração e transferência de tecnologias voltadas para a operacionalização da biofábrica de mudas florestais e frutíferas. Por meio do referido convênio foi também possível disponibilizar a ferramenta LIDAR³ para melhoria do planejamento do manejo florestal. 

RISCOS E LIÇÕES APRENDIDAS

Em linhas gerais, o projeto foi adequadamente executado e atingiu  as principais metas  estabelecidas. O período de implementação do projeto foi mais extenso do que o inicialmente previsto em decorrência de transições administrativas, característica comum em projetos com o setor público. Como o projeto englobou um arranjo interinstitucional, foram despendidos esforços adicionais de articulação e gestão.  

As principais lições reportadas pelos executores são ilustrativas das dificuldades a serem enfrentadas em projetos voltados para populações distantes, muitas vezes em situação de vulnerabilidade e frequentemente destituídas de alguns elementos básicos da cidania. A este respeito, foi relatada a falta de documentação dos beneficiários do programa de certificação das propriedades, como simples documentos pessoais ou de regularização fundiária. Isso resultava em problemas para receber o pagamento do bônus por serviços ambientais, uma vez que muitos não tinham acesso à rede bancária.

Da mesma forma, a dificuldade de acesso por carro ou barco aos municípios mais remotos do estado, como Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Jordão e Marechal Thaumaturgo, que não possuem ligações viárias adequadas e sofrem com o baixo nível dos rios, exigiu a utilização eventual de aeronaves e o apoio do Exército Brasileiro e do ICMBio para algumas ações do projeto. 

SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS

Grande parte das ações apoiadas foi voltada para a produção sustentável e a geração de renda para as populações locais. Essa característica contribui para que os resultados alcançados possam se sustentar ao longo do tempo e, inclusive, se ampliar nos casos mais exitosos.

Os resultados alcançados pelas diversas ações de capacitação se incorporaram ao público beneficiado, expandindo seus conhecimentos sobre implantação de SAFs e manejo sustentável. Essas capacitações tendem a produzir efeitos duradouros e ampliados, na medida em que os SAFs se consolidem como uma opção de renda para essas populações.

Por sua vez, a implantação da “Biofábrica - Laboratório de Melhoramento Genético e de Clones do Viveiro da Floresta” representa o enraizamento de conhecimento técnico local com grande potencial de irradiação no território e de atração de pesquisadores, inclusive para a atração de médios e grandes produtores interessados em investir no reflorestamento com finalidades econômicas. 

¹ http://www.fundoamazonia.gov.br/export/sites/default/pt/.galleries/documentos/monitoramento-avaliacao/0.home/FA-Arvore_de_objetivos_2018.pdf
² Em 2019, a SEDENS passaria por nova reorganização, fundindo-se à nova Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT)
³ O perfilamento a laser LIDAR (Light Detection and Range), é uma ferramenta de planejamento e monitoramento de florestas tropicais, que possui uma grande variedade de aplicações. Ver https://www.embrapa.br/busca-de-solucoes-tecnologicas/-/produto-servico/4124/uso-do-lidar-como-ferramenta-para-o-manejo-de-precisao-em-florestas-tropicais