Ações de Prevenção e Controle do Desmatamento
Os esforços brasileiros para redução do desmatamento na Amazônia brasileira são internacionalmente reconhecidos. Inicialmente, em função do pioneirismo tecnológico do país em monitorar as mudanças na cobertura florestal, realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), desde 1988, e pelos recentes êxitos de ações que ocasionaram a reversão do incremento das taxas anuais de desmatamento, algumas delas abaixo descritas.
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM)
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), lançado em 2004, tem como objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento e criar condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
O PPCDAm passou por um processo de avaliação e revisão devido à necessidade de atualizá-lo frente às mudanças ocorridas na dinâmica do desmatamento, ao amadurecimento das ações e aos êxitos já alcançados nas primeiras fases.
A 4ª fase criou o quarto eixo “instrumentos normativos e econômicos” e teve como meta estabelecer mecanismos que incentivem a economia de base florestal e contribuam para o desenvolvimento de uma matriz produtiva, economicamente competitiva e com menor impacto possível sobre a floresta.
A 5ª fase do Plano, divulgada em 2023, foi construída a partir da experiência acumulada pelo governo federal nas fases anteriores e do sucesso na redução do desmatamento em 83% entre 2004 e 2012, conforme dados do sistema Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O documento estabelece a meta de desmatamento zero até 2030 e enfatiza a inteligência para auxiliar no rastreio e na repressão remota de crimes ambientais e suas cadeias produtivas, o investimento em bioeconomia e o ordenamento territorial de florestas públicas não destinadas.
O PPCDAM envolve iniciativas organizadas em quatro principais estratégias de implementação, envolvendo:
- Fomento a atividades produtivas sustentáveis
- Monitoramento e controle ambiental
- Ordenamento fundiário e territorial
- Instrumentos Normativos e Econômicos
Para ver os documentos do PPCDAM na íntegra, clique nos links abaixo:
PPCDAM - 5a fase (2023 - 2027)
PPCDAM - 4a fase (2016 - 2020)
PPCDAM - 2ª fase (2009 a 2011)
PPCDAM - 1ª fase (2004 a 2008)
ESTRATÉGIA NACIONAL de redd+ (ENREDD+)
Outro marco importante observado pelo Fundo Amazônia é a Estratégia Nacional para Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (ENREDD+), instituída pela Portaria MMA nº 370, de 2 de dezembro de 2015, e que tem como objetivo contribuir para a mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento e da promoção da conservação, da recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.
A ENREDD+ visa habilitar o Brasil a acessar os incentivos para REDD+ acordados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), por meio da coordenação e da promoção de sinergias entre as diversas políticas públicas que têm como objetivo reverter a perda de florestas.
A estratégia prevê três objetivos específicos:
- Aprimorar o monitoramento e a análise de impacto de políticas públicas para o alcance dos resultados de REDD+, buscando maximizar sua contribuição para a mitigação da mudança global do clima, observadas as salvaguardas socioeconômicas e ambientais acordadas na UNFCCC.
- Integrar as estruturas de gestão das políticas para mudança do clima, florestas e biodiversidade, buscando promover convergência e complementariedade entre elas nos níveis federal, estadual e municipal.
- Contribuir para a mobilização de recursos em escala compatível com o compromisso nacional voluntário de mitigar emissões de gases de efeito estufa nos biomas brasileiros até 2020, estabelecido na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Planos Estaduais de Combate ao Desmatamento
A elaboração dos planos de combate ao desmatamento dos estados amazônicos contou com a orientação do governo federal que estabeleceu, inicialmente, três eixos principais de ações: ordenamento territorial, controle ambiental e fomento às atividades produtivas sustentáveis. Seu objetivo é garantir o cumprimento das metas previstas em âmbito nacional no Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento (PPCDam).
Para os estados terem direito a voto nas deliberações do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) precisam contar com um plano estadual de combate ao desmatamento (inciso II do artigo 4º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que criou o Fundo Amazônia).
Consulte aqui os Planos de Combate ao Desmatamento por estado:
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Estado |
Situação |
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