Políticas públicas orientadoras
Ações de Prevenção e Controle do Desmatamento
Os esforços brasileiros para redução do desmatamento na Amazônia brasileira são internacionalmente reconhecidos. Inicialmente, em função do pioneirismo tecnológico do país em monitorar as mudanças na cobertura florestal, realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, desde 1988, e também pelos recentes êxitos de ações que ocasionaram a reversão do incremento das taxas anuais de desmatamento, algumas delas abaixo descritas.
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM, lançado em 2004 como resposta governamental às crescentes taxas de desmatamento na Amazônia tem como objetivo promover a redução das taxas de desmatamento, é um arranjo de ação governamental cujos resultados contribuíram significativamente para a queda do desmatamento, obtendo, por exemplo, uma redução de 71% da taxa de desmatamento no período 2005-2016.
O PPCDAM envolve iniciativas organizadas em quatro principais estratégias de implementação, envolvendo:
- Fomento a atividades produtivas sustentáveis
- Monitoramento e controle ambiental
- Ordenamento fundiário e territorial
- Instrumentos Normativos e Econômicos
O PPCDAm passou por um processo de avaliação e revisão devido à necessidade de atualizá-lo frente às mudanças ocorridas na dinâmica do desmatamento, ao amadurecimento das ações e aos êxitos já alcançados nas três primeiras fases, dando origem à quarta fase do Plano, na qual foi criado o quarto eixo, instrumentos normativos e econômicos, cujo objetivo é criar mecanismos que incentivem a economia de base florestal e que contribuam para o desenvolvimento de uma matriz produtiva, economicamente competitiva e com menor impacto possível sobre a floresta.
Para ver os documentos do PPCDAM na íntegra, clique nos links abaixo:
PPCDAM - 1ª fase (2004 a 2008)
PPCDAM - 2ª fase (2009 a 2011)
ESTRATÉGIA NACIONAL de redd+ (ENREDD+)
Outro marco importante observado pelo Fundo Amazônia é a Estratégia Nacional para Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - ENREDD+, instituída pela Portaria MMA nº 370, de 2 de dezembro de 2015 e que tem como objetivo geral contribuir para a mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento e da promoção da conservação, da recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.
A ENREDD+ visa habilitar o Brasil a acessar os incentivos para REDD+ acordados no âmbito da Convenção-Quadro, por meio da coordenação e da promoção de sinergias entre as diversas políticas públicas que têm como objetivo reverter a perda de florestas.
A estratégia prevê três objetivos específicos:
- Aprimorar o monitoramento e a análise de impacto de políticas públicas para o alcance dos resultados de REDD+, buscando maximizar sua contribuição para a mitigação da mudança global do clima, observadas as salvaguardas socioeconômicas e ambientais acordadas na UNFCCC.
- Integrar as estruturas de gestão das políticas para mudança do clima, florestas e biodiversidade, buscando promover convergência e complementariedade entre elas nos níveis federal, estadual e municipal.
- Contribuir para a mobilização de recursos em escala compatível com o compromisso nacional voluntário de mitigar emissões de gases de efeito estufa nos biomas brasileiros até 2020, estabelecido na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Planos Estaduais de Combate ao Desmatamento
A elaboração dos planos de combate ao desmatamento dos estados amazônicos, contou com a orientação do governo federal que estabeleceu, inicialmente, três eixos principais de ações: ordenamento territorial, controle ambiental e fomento às atividades produtivas sustentáveis. Seu objetivo é garantir o cumprimento das metas previstas em âmbito nacional no Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento (PPCDAM).
Para os estados terem direito a voto nas deliberações do Comitê Orientador do Fundo Amazônia - COFA, precisam contar com um plano estadual de combate ao desmatamento (inciso II do artigo 4º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que criou o Fundo Amazônia).
Consulte aqui o estágio de elaboração e os Planos de Combate ao Desmatamento, por Estado:
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* O conteúdo desses documentos é de inteira responsabilidade dos seus autores (governos dos estados).
Plano Amazônia Sustentável - PAS
Complementarmente ao PPCDAM, a sociedade da região vem discutindo, desde o ano de 2003, as diretrizes para um novo modelo de desenvolvimento, consubstanciadas no Plano Amazônia Sustentável - PAS, cujo lançamento oficial se realizou em 2008. O PAS reúne um conjunto de diretrizes estratégicas, elaborados a partir de um diagnóstico atualizado da Amazônia contemporânea e de seus desafios, para referenciar as políticas governamentais, os investimentos privados e o atendimento às demandas da sociedade. Como pacto formado entre os governos estaduais e federais seu principal objetivo é constituir-se como lócus institucional capaz de dar respostas de longo prazo para os desafios da região.
As diretrizes estratégicas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia brasileira, conforme proposto no Plano, estão agrupadas em 4 eixos temáticos:
- Ordenamento Territorial e Gestão Ambiental;
- Produção Sustentável com Inovação e Competitividade;
- Infra-Estrutura para o Desenvolvimento; e
- Inclusão Social e Cidadania.