CONTEXTUALIZAÇÃO

Com a promulgação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código, o CAR nesse estado inclui a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos. O objetivo é que o CAR seja o instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental.

O PROJETO

O projeto se insere na estratégia do estado de implementação do CAR, uma vez que visa apoiar a inscrição de 136.000 imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, bem como aprimorar a infraestrutura e capacitação de agentes públicos.

Está estruturado em 2 componentes:

1. aprimoramento da infraestrutura e capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR 
2. promoção e apoio à inscrição no CAR

O apoio ao primeiro componente compreenderá a aquisição de imagens de satélite e de equipamentos de informática, o desenvolvimento de ferramenta de cadastramento offline e a capacitação de agentes públicos, enquanto o apoio ao segundo compreenderá a contratação de serviços de terceiros para cadastramento de imóveis rurais até quatro módulos fiscais, além de ações de comunicação e mobilização.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.

ATIVIDADES REALIZADAS

Foram realizadas capacitações em diversos municípios do estado da Bahia, totalizando  1.739 agentes públicos capacitados. O conteúdo do treinamento compreendeu o uso de geotecnologias pela coordenação para o cadastramento dos imóveis rurais no Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos (Seia), além dos processos de validação e de fiscalização dos CARs.

A infraestrutura do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi fortalecida, com a aquisição de equipamentos de informática para ampliação da capacidade de armazenamento e de processamento de dados, e para a redução dos riscos de indisponibilidade do sistema Seia/Cefir (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais). Também foram contratados serviços de acesso ao acervo online de imagens com visualização, download e publicação das áreas de interesse do projeto, com resolução de 1,2 metros, objetivando facilitar o cadastramento remoto, e a auditoria desses cadastros.

Foi computado o montante de 371.419 cadastros sincronizados no CAR, o que representa aproximadamente 93% da meta de 399.917 imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, em uma área de 3.485.036 hectares. Está em andamento a inclusão da atividade de cadastramento de imóveis (concessões, propriedade ou posse rurais) de comunidades remanescentes de quilombos no Cefir, em conformidade com os parâmetros definidos pelo módulo de cadastramento para povos e comunidades tradicionais do CAR/Cefir.