CONTEXTUALIZAÇÃO

Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), em 2015, foi adotado o “Acordo de Paris”, cujo objetivo principal é manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. Cada país signatário estabeleceu metas de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE), chamadas “Contribuição Nacionalmente Determinada” (NDC, em inglês). 

A NDC brasileira, atualizada em 2023, estabelece a meta de reduzir as emissões em 48,4% em 2025, e 53,1% em 2030 (percentuais calculados em relação às emissões de 2005). Ainda, reitera o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática¹ até 2050.

Como instrumentos normativos e de política pública para orientar e auxiliar o país na mitigação e adaptação à emergência climática, vale a pena destacar: (i) o Código Florestal (lei 12.651/12, que instituiu, dentre outros instrumentos de governança ambiental, o Cadastro Ambiental Rural e as Cotas de Reserva Ambiental); (ii) o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm); e (iii) o Plano de Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+).

Para atingir os objetivos e honrar os compromissos internacionais acima elencados, mormente por intermédio da efetiva implementação do Código Florestal e do Plano ABC+, torna-se imprescindível que o Brasil estabeleça ou aprimore políticas públicas de redução do desmatamento, baseadas em informações robustas acerca da dinâmica do uso da terra na região amazônica e dos diferentes instrumentos e incentivos à preservação e restauração florestal. Neste sentido, o projeto vem exercer papel relevante ao elaborar estudos atualizados e consolidados para subsidiar políticas e ações quanto ao tema.

¹ A neutralidade climática é o equilíbrio entre as emissões e as absorções dos gases de efeito estufa (GEE). 

O PROJETO

O projeto abrange 2 componentes, com os seguintes produtos:

Componente 1: estudos sobre a implementação do Código Florestal e seu efeito para cumprir a NDC brasileira e reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) (incluindo ações de restauração florestal); e criação de metodologia para avaliação dos impactos socioambientais e sobre o desmatamento (e as emissões de GEE) de grandes obras de infraestrutura na Amazônia.

Produto 1.1: banco de dados geográfico com versão atualizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), trajetórias de mudanças de uso da terra na Amazônia e análise de impactos no Código Florestal.

Produto 1.2: análise de cenários de destinação de terras públicas não designadas e seu impacto no desmatamento da Amazônia.

Produto 1.3: análise do mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Produto 1.4: relatório sobre projeções de restauração florestal e emissões em diferentes cenários de políticas públicas.

Produto 1.5: metodologia para avaliação de impactos de grandes obras de infraestrutura na Amazônia e estudos de casos pertinentes.

Componente 2: estudos sobre a implementação do Plano ABC+ e seus efeitos na redução de emissões; projeções de tendências de crescimento de produção e produtividade na agropecuária e seus efeitos sobre a Amazônia; e modelagem dos efeitos das mudanças climáticas sobre a produção do setor.

Produto 2.1: levantamento de sistemas agrícolas integrados na Amazônia e seus impactos.

Produto 2.2: validação de metodologia para mapeamento e monitoramento de sistemas agrícolas integrados, a partir de imagens de satélite.

Produto 2.3: simulações sobre o futuro da produção agrícola e proteção ambiental na Amazônia.

Produto 2.4: modelagem do impacto de mudanças climáticas sobre a produção agrícola.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto insere-se na componente "Produção sustentável" (1) e "Instrumentos normativos e econômicos" (4) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

ATIVIDADES REALIZADAS

O projeto está estruturado em dois componentes finalísticos. Na sequência, são apresentadas as principais atividades desenvolvidas no âmbito de cada componente.

Componente 1 – estudos sobre a implementação do Código Florestal e seu efeito para cumprir a NDC brasileira e reduzir as emissões de GEE; e criação de metodologia para avaliação dos impactos socioambientais e sobre o desmatamento (e as emissões de GEE) de grandes obras de infraestrutura na Amazônia, incluindo (i) mapas de uso e cobertura da terra; (ii) déficits e superávits de reserva legal por propriedade; (iii) trajetórias históricas de uso da terra na Amazônia; (iv) dados de produção agropecuária.

Produto 1.1 – Banco de dados geográfico e análise do Código Florestal. Foi desenvolvida e aplicada, em todos os estados da Amazônia Legal, metodologia de atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), resultando na consolidação de um mapa fundiário de imóveis privados e de um mapa de áreas públicas. Em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), também foram produzidos mapas anuais de uso e cobertura da terra para a Amazônia Legal (2000-2022), que subsidiarão análises de conformidade com o Código Florestal, concentração fundiária e trajetórias de uso da terra. Disponível em https://restore-plus.github.io/amz-maps/ (em inglês)

Produto 1.2 – Análise de cenários de destinação de terras públicas não destinadas (TPND). Foi concluído o mapeamento atualizado das terras públicas da Amazônia Legal, incluindo terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação, áreas militares, florestas públicas e assentamentos rurais, com identificação preliminar das terras públicas não destinadas. Os resultados servirão de base para a elaboração de cenários de destinação dessas áreas e para a análise de seus impactos ambientais e econômicos. Disponível em https://zenodo.org/records/18806312

Produto 1.3 – Análise do mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Foram realizados estudos preliminares para definição da metodologia de análise do mercado de CRA. O avanço dessa atividade depende da consolidação do mapa fundiário atualizado e da identificação dos déficits e superávits de Reserva Legal por propriedade, previstos no Produto 1.1.

Produto 1.4 – Projeções de restauração florestal e emissões. Foram realizados avanços na adaptação do modelo MAgPIE (Model of Agricultural Production and its Impact on the Environment, em inglês) para o contexto brasileiro e amazônico, etapa necessária para a elaboração de cenários de restauração florestal e seus impactos sobre as emissões de gases de efeito estufa. A conclusão do modelo está prevista para subsidiar as análises futuras do projeto.

Produto 1.5 – Avaliação de impactos de grandes obras de infraestrutura na Amazônia. Foram desenvolvidos estudos preliminares para definição da metodologia de avaliação dos impactos de grandes obras de infraestrutura na Amazônia. O avanço desta atividade depende da conclusão da adaptação do modelo MAgPIE-Brasil, que servirá de base para as análises previstas.

Componente 2: estudos sobre a implementação do Plano ABC+ e seus efeitos na redução de emissões; projeções de tendências de crescimento de produção e produtividade na agropecuária e seus efeitos sobre a Amazônia; e modelagem dos efeitos das mudanças climáticas sobre a produção do setor.

Produto 2.1 – Levantamento de sistemas agrícolas integrados na Amazônia e seus impactos. Foi realizado o levantamento de sistemas agrícolas integrados (lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta) com base em dados de crédito rural. Os resultados obtidos estão subsidiando o desenvolvimento da metodologia de análise dos impactos dessas políticas sobre o território, incluindo estudos sobre recuperação e conversão de pastagens degradadas.

Produto 2.2 – Metodologia para mapeamento e monitoramento de sistemas agrícolas integrados. Foi realizada revisão da literatura especializada para identificação de sistemas produtivos com potencial de mapeamento por sensoriamento remoto, com destaque para sistemas de integração lavoura-pecuária (ILP), integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e sistemas agroflorestais (SAF). Os resultados subsidiarão o desenvolvimento de metodologia para mapeamento e monitoramento desses sistemas por imagens de satélite na Amazônia Legal.

Produto 2.3 – Simulações sobre o futuro da produção agrícola e proteção ambiental na Amazônia. Foram realizadas análises exploratórias utilizando a configuração padrão do modelo MAgPIE. O desenvolvimento de cenários prospectivos de produção agrícola e proteção ambiental está condicionado à conclusão da adaptação do modelo ao contexto brasileiro, em andamento no âmbito do projeto. Disponível em https://fgv-agro.github.io/emissions-report-1/ (em inglês) e https://fgv-agro.github.io/emissions-report-2/

Produto 2.4 – Modelagem do impacto das mudanças climáticas sobre a produção agrícola. Foram organizadas e consolidadas bases de dados climáticos históricos e projetados para os horizontes de 2030, 2040 e 2050. Esses dados servirão de base para a modelagem dos impactos potenciais das mudanças climáticas sobre a produção agrícola brasileira. Disponível em https://zenodo.org/records/21005738

Os estudos que ainda estão em andamento serão disponibilizados pela FGV ao longo dos próximos ciclos de acompanhamento, e os relatórios de atividades do projeto estão disponíveis no link https://agro.fgv.br/relatorios

Comitê Científico e articulação com órgãos públicos: Foi instituído Comitê Científico composto por especialistas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Inpe, responsável pelo acompanhamento técnico do projeto. No período, foi realizada reunião do comitê para validação das bases metodológicas dos estudos.

Também foram promovidas ações de articulação e alinhamento com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Inpe, Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Serviço Florestal Brasileiro (SFB), incluindo reuniões técnicas e compartilhamento de informações voltadas ao desenvolvimento das atividades do projeto.