Fundo Amazônia

CONTEXTUALIZAÇÃO

O estado de Roraima, localizado na região norte do país, faz fronteira internacional com a Venezuela e a Guiana, e, internamente, com os estados do Amazonas e do Pará. Em 1988 Roraima deixou de ser um território federal e passou a ser uma das 27 unidades federativas do Brasil. Com uma área de 223 mil km² é o estado menos populoso do país, com uma população de 652 mil pessoas (2021)¹.

De seu território aproximadamente 46% são terras indígenas (TIs) e 8% unidades de conservação (UCs), ou seja, mais da metade do estado de Roraima é constituído por áreas protegidas². Sua cobertura vegetal se caracteriza pela presença da floresta amazônica, campinas e savana. No extremo norte do estado se encontra o Monte Roraima, com 2.734 metros de altitude.

A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH, responsável pela execução do projeto, é uma fundação do governo estadual que tem como objetivos promover, elaborar, gerir, coordenar e executar a política do meio ambiente e de recursos hídricos do estado de Roraima.

¹Fonte: IBGE
² Fonte: Website do Governo do Estado de Roraima.

O PROJETO

O projeto “CAR – Roraima” promoveu o acesso de pequenos produtores rurais e assentados do estado de Roraima à regularização ambiental, por meio da inscrição dos seus imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Suas ações consistiram (i) no aprimoramento da infraestrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH para a implantação e gerenciamento do CAR e (ii) na promoção e apoio à inscrição no CAR dos imóveis de pequenos proprietários ou posseiros rurais de até 4 módulos fiscais (uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta diversos fatores. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares (Fonte: Embrapa)).

O CAR é um registro público eletrônico nacional criado em 2012 com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição no CAR constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental dos imóveis rurais e é realizada por meio de sistema eletrônico, sendo feita junto ao órgão estadual competente.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto insere-se na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia. Seus efeitos diretos foram assim definidos: (2.1) “instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental do estado de Roraima estruturadas e modernizadas para implantação e gerenciamento do CAR” e (2.2) “acesso ampliado dos produtores rurais dos municípios de Roraima à regularização ambiental de suas propriedades”.

O fortalecimento do órgão estadual de meio ambiente do estado de Roraima (FEMARH) e o acesso ampliado de pequenos produtores à regularização ambiental de suas propriedades e posses rurais contribuem diretamente para a adequação das atividades antrópicas à legislação ambiental, o que, por sua vez, contribui para o objetivo geral do Fundo Amazônia de “redução do desmatamento com desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal”.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.

ATIVIDADES REALIZADAS

Visando o aprimoramento da infraestrutura da FEMARH para a implantação e gerenciamento do CAR foram adquiridos mobiliário de escritório, datashow e equipamentos de informática diversos, tais como computadores, servidores, switches e impressoras.

Foram implementadas ações para a promoção e o apoio à inscrição no CAR de propriedades e posses rurais de até 4 módulos fiscais localizadas dentro e fora de assentamentos da reforma agrária. As atividades realizadas abrangeram nove municípios do estado de Roraima, a saber: Amajari, Boa Vista, Bonfim, Caroebe, Rorainópolis, Iracema, Mucajaí, Alto Alegre e Cantá.

Entre essas atividades destacam-se (i) ações de mobilização voltadas à sensibilização do público alvo para a importância da política pública de regularização ambiental; (ii) a busca ativa de imóveis a serem cadastrados (iii) atividades de campo tais como visitas aos imóveis, coleta de documentos  e de informações geográficas; e (iv) atividades de escritório, incluindo o processamento dos dados geográficos, a classificação da documentação, o sequenciamento, organização e  armazenagem em banco digital bem como a inscrição de imóveis rurais no CAR.

Registre-se que as ações de apoio à inscrição no CAR dos imóveis rurais foram iniciadas no primeiro semestre de 2020, quando eclodiu no Brasil a pandemia de COVID 19.

Além do advento da pandemia impactaram o projeto diversas questões, destacando-se a impossibilidade de finalização do processo de inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SICAR das propriedades situadas dentro de assentamentos, haja vista que, até o final do prazo de execução do projeto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Roraima não havia viabilizado o acesso ao sistema informatizado (Sistema CAR Lote) para o cadastramento e geração do recibo de inscrição de imóveis em assentamentos da reforma agrária.

Esse obstáculo foi contornado mediante a definição, em conjunto com o INCRA, de estratégia que incluiu procedimento segundo o qual a documentação dos imóveis situados nos assentamentos fosse recebida pela FEMARH em conjunto com o INCRA, para processamento quando da disponibilidade do módulo CAR Lote.

Indicadores de eficácia e efetividade

As atividades do Projeto contribuíram para os resultados relacionados à componente “Monitoramento e Controle” (1) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

A seguir, apresentam-se os resultados de alguns indicadores pactuados para o monitoramento dos efeitos previstos.

• Número de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais e de lotes em assentamentos que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (indicador de efetividade)
  Meta: 14.249 | Resultado alcançado: 11.519

• Área de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais e de lotes em assentamentos que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (indicador de efetividade)
  Meta: não definida | Resultado alcançado: 671.877 hectares

• Desmatamento anual no estado de Roraima (indicador de efetividade)
  Meta: não definida | Resultado alcançado: 315 km² 

 O desmatamento verificado em 2018, linha de base do projeto, foi de 195 km², enquanto em 2021 foi de 315 km^². Esse fato revela um aumento de 61% na taxa de desmatamento no período em questão, o que sinaliza que apesar dos resultados entregues pelo projeto, este não foi suficiente para compensar os demais vetores responsáveis pelo aumento do desmatamento, o que se observou também no conjunto da Amazônia no mesmo período, que apresentou um aumento da taxa de desmatamento de 73%. 

Registre-se que o escopo do projeto originalmente era mais amplo, prevendo também o apoio à adequação da base legal estadual e a elaboração do Plano de Regularização Ambiental – PRA do estado de Roraima, além da capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR e o desenvolvimento do Sistema Informatizado de Regularização e Licenciamento Ambiental de Roraima - SIRLAR/RR. Todavia, em função de dificuldades apresentadas pela Beneficiária para a execução das atividades do projeto, foi solicitada ao BNDES uma redução do seu escopo e a readequação de suas metas, bem como do valor do apoio do Fundo Amazônia.

Aspectos institucionais e administrativos

Considerando que parte significativa dos imóveis inscritos no CAR com o apoio do projeto se encontram em assentamentos da reforma agrária, a FEMARH firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o INCRA que teve como objeto a conjugação de esforços para promover a integração de ações visando recepcionar, analisar e aprovar informações e dados para a inscrição e retificação do CAR dos imóveis que compõem os projetos de assentamento de reforma agrária no estado de Roraima.

O projeto também contou com o apoio de representantes dos governos municipais nos trabalhos de campo, principalmente para a mobilização e sensibilização dos agricultores familiares visando a inscrição dos seus imóveis no CAR. Por fim, cabe mencionar que a FEMARH contratou empresa especializada, com o apoio financeiro do Fundo Amazônia, para a promoção e apoio à inscrição no CAR implementada pelo projeto.

Riscos e lições aprendidas 

O projeto passou por significativa redução de seu escopo e do valor do apoio do Fundo Amazônia ao longo de sua execução.  Fatores diversos contribuíram para isso, destacando-se dificuldades gerenciais apresentadas pela FEMARH para a realização de procedimentos operacionais e administrativos, bem como sucessivas alterações na equipe responsável pela gestão do projeto.

O advento da pandemia de COVID-19 em 2020 também prejudicou a execução do projeto.  A pandemia resultou em dificuldades para a realização das reuniões e dos cadastros coletivos, tendo em vista a impossibilidade de aglomerações devido ao avanço da doença.

Devido a informações prévias insuficientes ocorreu também a superestimação das metas originais de imóveis a serem inscritos no CAR. Ao longo do processo de cadastramento foi identificada a existência de lotes à venda ou com seus titulares evadidos, bem como de lotes que se tornaram fazendas mediante a sua aquisição por terceiros (remembramento), tornando-se, consequentemente, inaptos ao cadastramento promovido pelo projeto por passarem a ter dimensão superior a quatro módulos fiscais.

Também ocorreram casos de desinteresse dos ocupantes de aderirem ao CAR, já que a inscrição no mesmo é um ato declaratório do proprietário ou posseiro, bem como de existência de imóveis rurais ainda não desmembrados de glebas que se encontram em tramitação e processo de conferência pelo Iteraima - Instituto de Terras e Colonização de Roraima.

Sustentabilidade dos resultados

O apoio do projeto ao aprimoramento da infraestrutura física da FEMARH para a implantação e gerenciamento do CAR proporcionou suporte operacional à sua execução e poderá seguir beneficiando diretamente o estado e sua população na implementação das atividades relacionadas ao CAR.

Um resultado adicional do projeto foi a interiorização da gestão ambiental, já que o cadastramento de imóveis de até quatro módulos fiscais fez com que os pequenos agricultores do interior tivessem acesso a informações sobre as exigências do Código Florestal.

Outro legado foi o avanço na articulação entre diferentes agências de governo, nesse caso com destaque para a cooperação entre a FEMARH e o INCRA.

Com o projeto ocorreu a ampliação da possibilidade de acesso dos pequenos produtores ao crédito rural, uma vez que por disposição legal as instituições financeiras só concedem crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Ressalte-se que o projeto, ao apoiar a inscrição no CAR dos imóveis rurais no estado de Roraima, promoveu a identificação de seus proprietários ou possuidores, bem como contribuiu para a construção de um banco de dados florestais georreferenciados, incluindo informações sobre as áreas já desmatadas e dos remanescentes de vegetação nativa nos imóveis.

Esse banco de dados passa a ser um relevante ativo nas mãos do governo e da sociedade. Essas informações têm diferentes utilidades, tais como para ações de gestão ambiental e controle do desmatamento, além de grande potencial para criarem oportunidades de valoração dos serviços ecossistêmicos, inclusive mediante a implementação de estratégias de pagamento por serviços ambientais para preservar a floresta em pé.