CONTEXTUALIZAÇÃO
Lançado em abril de 2024, o Programa União com os Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais (ou Programa União com Municípios) foi instituído por meio do Decreto nº 11.687, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia, com vistas à proteção de áreas ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo.
A carência de regularidade fundiária e a escassez de assistência técnica para a agricultura familiar contribuem para o aumento do desmatamento e para o cenário de baixa regularidade ambiental na região amazônica.
A indefinição fundiária facilita a apropriação ilegal de terras, dificulta o combate ao desmatamento, gera insegurança jurídica e perpetua conflitos fundiários e degradação ambiental.
A escassez de serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER) é outra realidade dos estados amazônicos. Dados do Censo Agropecuário de 2017, último censo realizado, apontam que apenas 10,4% dos estabelecimentos da região receberam esses serviços, metade da média nacional, que foi de 19,9%. Essa dificuldade de acesso pode estar diretamente ligada aos desafios enfrentados pelos agricultores familiares e comunidades extrativistas como: falta de incentivos econômicos para atividades de baixo impacto; dificuldades de acesso a tecnologias; baixo acesso ao crédito rural (muitas vezes devido à insegurança fundiária); falta de regularização ambiental de estabelecimentos rurais; dentre outros.
A região apresenta ainda um cenário de baixa regularidade ambiental, o que também traz desafios, como o cadastramento de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a análise e a retificação dos cadastros, e a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), com a recuperação dos passivos ambientais das propriedades e posses rurais.
O PROJETO
O projeto tem por objetivo apoiar a implementação do Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, promovendo regularização fundiária, ambiental e assistência técnica e extensão rural em municípios prioritários para ações de prevenção, controle e redução do desmatamento e da degradação florestal no Bioma Amazônia.
No que diz respeito à estratégia adotada no projeto, a ATER exerce uma função central ao facilitar o acesso dos beneficiários às políticas públicas de regularização fundiária e ambiental conduzidas por órgãos governamentais, auxiliando no levantamento de dados georreferenciados e prestando apoio especializado quanto à orientação na organização e submissão da documentação exigida e suporte técnico para o correto preenchimento dos cadastros e para o acesso a plataformas digitais governamentais, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), a Plataforma de Governança Territorial (PGT) e o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Segue abaixo quadro resumo:
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Entregas (produtos e serviços)
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Os Componentes do Projeto e as principais entregas de cada um deles estão descritos a seguir:
Componente 1: Regularização fundiária, ambiental e ATER
· Prestar serviços de ATER individual e coletiva a famílias de agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
· Georreferenciar parcelas de imóveis rurais em áreas de glebas públicas federais não destinadas e em assentamentos;
· Retificar o georreferenciamento de parcelas de imóveis rurais a partir do diagnóstico fundiário orientado pela base fundiária do INCRA;
· Inscrever imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e corrigir cadastros com pendências;
· Elaborar projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas (PRADAs) e assinar Termos de Compromisso Ambiental (TCAs);
Componente 2: Formação e Intercâmbio de equipes técnicas
· Formação instrumental dos extensionistas;
· Formação Instrumental dos coordenadores das equipes de ATER;
· Formação instrumental suplementar e temática em plataformas de Educação à Distância (EAD);
· Intercâmbios das equipes de ATER, regularização fundiária e ambiental
Componente 3: Gestão
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Resultados esperados
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· Planos de ATER, regularização fundiária e ambiental elaborados;
· Atividades de ATER realizadas junto a famílias de agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
· Inscrições revisadas e finalizadas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sem pendências;
· Georreferenciamento, incluindo retificações, de imóveis rurais em áreas de glebas públicas federais não destinadas e em assentamentos;
· Propriedades com projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas (PRADAs) elaborados;
· Ações de formação /orientação instrumental das equipes de ATER, regularização fundiária e ambiental;
· Ações de formação /orientação instrumental dos coordenadores de ATER, regularização fundiária e ambiental;
· Intercâmbios com beneficiários realizados.
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LÓGICA DE INTERVENÇÃO
O projeto insere-se nas componentes "Produção Sustentável" (1); "Monitoramento e Controle" (2) e Ordenamento fundiário e Territorial (3) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia, contribuindo para os efeitos diretos (1.3) Capacidades gerencial e técnica ampliadas para a implementação de atividades econômicas de uso sustentável da floresta e da biodiversidade; (1.4) Áreas desmatadas e degradadas recuperadas e utilizadas para fins econômicos e de conservação ecológica; (2.2) Acesso ampliado dos produtores rurais à regularização ambiental de suas propriedades; e (3.3) Áreas de terras com situação fundiária regular ampliadas.
