CONTEXTUALIZAÇÃO

O Eixo Ordenamento fundiário e territorial (III) do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) estabelece que, “disciplinar e promover os direitos de acesso à terra e propor diretrizes para a ocupação e o uso do território em bases sustentáveis, tem um forte potencial para conter a dinâmica de desmatamento na região, fortalecendo a presença do Estado a fim de coibir práticas ainda persistentes de grilagem de terras públicas, exploração desordenada dos recursos naturais e impunidade dos crimes ambientais na região.” Nesse sentido, o fortalecimento da presença do Estado para, entre outros objetivos, reduzir o desmatamento, passa por identificar e incorporar terras devolutas ainda existentes na Amazônia Legal ao patrimônio da União, bem como por qualificar as informações sobre posse e propriedade da terra.

Isso requer a implementação de um sistema integrado, capaz de eliminar a dispersão das bases de dados existentes, facilitando a tomada de decisões relacionadas ao cumprimento dos requisitos legais para a legitimação de direitos. Ademais, o PPCDAM também recomenda a destinação de florestas públicas, por meio da reestruturação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, além do fortalecimento do papel das áreas protegidas, entre outras medidas. 

O PROJETO

O projeto busca fortalecer a governança fundiária na Amazônia Legal e contribuir para a regularização fundiária de assentamentos e terras públicas. Os investimentos serão usados para aprimorar a inteligência territorial, modernizar bases de dados, ampliar a capacidade operacional do Incra e dos entes federativos e promover o georreferenciamento e a regularização fundiária de terras públicas e assentamentos. Para atingir tais objetivos e enfrentar os gargalos identificados, o projeto é estruturado em três componentes:

Componente 1: Fortalecimento da inteligência territorial, integração e modernização de bases e sistemas informatizados: tem o objetivo de apoiar o tratamento e integração das bases fundiárias existentes, além de implementar e estruturar um centro de inteligência, de forma a organizar e disponibilizar dados e informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão das instâncias de governança das políticas fundiárias.

Serão desenvolvidos e aprimorados três sistemas principais:

• Novo Cadastro Rural: consolidará as informações fundiárias dispersas em diferentes bases, integrando dados literais (titulares, registros, usos da terra) e dados espaciais (georreferenciamentos, limites e sobreposições). Permitirá interoperabilidade com sistemas ambientais e de crédito rural, apoiando ações de regularização e monitoramento;
• Plataforma Terras do Brasil: ferramenta digital de governança fundiária federativa, integrando informações de órgãos estaduais e federais de terras. A plataforma disponibilizará mapas interativos, painéis temáticos e indicadores sobre regularização, destinação de terras públicas, Povos e Comunidades Tradicionais e crédito fundiário, promovendo transparência e cooperação federativa;
• PGT (Plataforma de Gestão Territorial): ambiente no GOV.br que centraliza serviços do Incra voltados à população. O projeto prevê a criação de novos módulos, incluindo monitoramento de cláusulas resolutivas, regularização fundiária urbana, gestão fundiária de áreas públicas e atendimento a Povos e Comunidades Quilombolas.

O componente também prevê capacitações para uso dos sistemas, tratamento e consolidação de dados em uma base nacional acessível e a implementação física do Centro de Inteligência Territorial, em Brasília. Esse centro funcionará como uma sala de situação para monitoramento em tempo real, integração de dados e suporte técnico às decisões de governança fundiária.

Será apoiado também o desenvolvimento de um sistema informatizado de gestão e monitoramento de projetos, integrado aos sistemas do Incra, que servirá à gestão do projeto, mas também a outras ações da organização.

Componente 2: Fortalecimento institucional e da capacidade operacional nacional e subnacional para a governança fundiária:

Visa modernizar e ampliar a capacidade institucional e técnica do Incra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e dos órgãos estaduais e municipais de terras da Amazônia Legal. As ações incluem o apoio a veículos e equipamentos de TI para todas as Superintendências Regionais do Incra e Órgãos Estaduais de Terras, além de infraestrutura tecnológica para a sede do Incra e da Secretaria de Governança Fundiária do MDA.

Serão elaborados planos de articulação institucional e criadas Câmaras Técnicas Estaduais de Governança Fundiária, espelhando a Câmara Técnica Federal, para subsidiar decisões sobre destinação e regularização de terras públicas. Também será produzido um levantamento situacional detalhado da governança das terras nos estados, incluindo dados sobre conflitos fundiários e estrutura administrativa. Em nível municipal, 44 municípios da Amazônia Legal, participantes do Programa Terra Cidadã, receberão kits de equipamentos e veículos para apoiar ações de cadastro e regularização

Por fim, o componente apoiará o inventário e digitalização dos acervos dos Cartórios de Registro de Imóveis (CRIs) da Amazônia Legal, consolidando informações no Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI). Essa etapa permitirá o cruzamento de dados georreferenciados, identificação de sobreposições e correção de inconsistências.

Componente 3: Georreferenciamento e Regularização Fundiária: é o mais significativo em recursos financeiros. Ele contempla dois produtos estratégicos para a regularização fundiária:

• Georreferenciamento de imóveis rurais, etapa essencial para a destinação de terras públicas e regularização fundiária, devido à sua obrigatoriedade para a emissão de títulos de terra definitivos, o que assegura que as propriedades estejam devidamente registradas e delimitadas, proporcionando maior segurança jurídica;
• Vistorias e diagnóstico fundiário, ambiental e revisão de serviços de georreferenciamento.

Estima-se que sejam georreferenciados 128 projetos de assentamento (cerca de 6 milhões de hectares e 7 mil famílias beneficiadas) e realizadas vistorias e diagnósticos em 49 glebas públicas federais, priorizando áreas estratégicas do PPCDAm, regiões socioambientalmente relevantes e com histórico de conflitos fundiários.

Componente 4: Gestão do Projeto: compreende ações de supervisão, comunicação, governança, monitoramento e avaliação do projeto. A gestão do projeto será de responsabilidade do Incra, em parceria com o MDA.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto insere-se na componente 3 - Área da Amazônia Legal está ordenada territorialmente - do Quadro Lógico do Fundo Amazônia, contribuindo para os seguintes efeitos diretos: 3.1 – Florestas públicas e áreas protegidas ampliadas. 3.3 – Áreas de terras com situação fundiária regular ampliadas.