CONTEXTUALIZAÇÃO

Com a promulgação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código, o CAR nesse estado inclui a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos. O objetivo é que o CAR seja o instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental.

O PROJETO

O projeto se insere na estratégia do estado de implementação do CAR, uma vez que visa apoiar a inscrição de 399.918 imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, bem como o cadastramento de territórios de Comunidades Quilombolas, além de aprimorar a infraestrutura e capacitação de agentes públicos.

Está estruturado em dois componentes:

1. aprimoramento da infraestrutura e capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR 
2. promoção e apoio à inscrição no CAR

O apoio ao primeiro componente compreenderá a aquisição de imagens de satélite e de equipamentos de informática, enquanto o apoio ao segundo compreenderá o cadastramento de imóveis rurais até quatro módulos fiscais e de territórios de comunidades quilombolas, além de ações de comunicação e mobilização.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.

ATIVIDADES REALIZADAS

A infraestrutura do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi fortalecida, com a aquisição de equipamentos de informática para ampliação da capacidade de armazenamento e de processamento de dados, e para a redução dos riscos de indisponibilidade do sistema SEIA/Cefir (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais).

Também foram contratados serviços de acesso ao acervo online de imagens com visualização, download e publicação das áreas de interesse do projeto, com resolução de 1,2 metros, objetivando facilitar o cadastramento remoto, e a auditoria desses cadastros.

Foi computado o montante de 372.294 imóveis rurais de até 4 módulos fiscais com mapeamento georreferenciado realizado para fins de CAR nos 392 municípios priorizados pelo projeto, em uma área de 3.258.232 hectares.

Para executar a inscrição de 307 territórios pertencentes a Comunidades Remanescentes de Quilombos no CEFIR, foi realizado um chamamento público e celebrados, posteriormente, Termos de Colaboração com o Centro de Assuruá (CAA), o Centro de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Estado da Bahia (UNISOL) e o Movimento de Organização Comunitária (MOC). O projeto também estabeleceu parceria com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública pertencente à administração indireta do Estado da Bahia, visando à troca de experiências relacionadas ao tema.