Fundo Amazônia

CONTEXTUALIZAÇÃO

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) tornou obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico que tem por objetivo integrar as informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais. Além do CAR, o Código Florestal estabelece a obrigação dos governos estaduais e federal implantarem os Programas de Regularização Ambiental (PRA), com vistas a sanar os passivos ambientais de posses e propriedades rurais.

A economia do Estado do Acre possui forte participação do setor florestal madeireiro e não madeireiro. Por conta da importância histórica desse setor, a política ambiental do estado busca a valorização dos ativos florestais, de forma a elevar ainda mais a participação da atividade florestal na economia local.

Para que esta participação cresça de forma ordenada e sustentável, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuram-se como importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas.

O PROJETO

O objetivo do projeto é apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado do Acre. O projeto está estruturado em quatro componentes. O primeiro trata da adequação da base legal estadual, que tem como objetivo a adequação do arcabouço técnico e jurídico para a implementação do CAR e do PRA no estado do Acre. O segundo é o aprimoramento da infraestrutura e capacitação dos órgãos ambientais e de assistência técnica estaduais para a implantação e gerenciamento do CAR e do PRA.

O terceiro e quatro componentes são a promoção e o apoio à inscrição no CAR e o apoio à adesão ao PRA. Para isso, a mobilização e a sensibilização dos produtores rurais para adesão ao CAR ocorrerão por meio de eventos e reuniões nos municípios e da distribuição de material didático e informativo.

O público-alvo do projeto é constituído principalmente por proprietários ou posseiros de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os 22 municípios do Acre, abrangendo uma área de cerca de 9 milhões de hectares. Também serão beneficiados pelo projeto o governo do estado do Acre e os médios e grandes proprietários rurais, pelas ações de adequação da base normativa do estado e de melhoria de infraestrutura e da capacitação de servidores para fins de implementação do CAR.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.

ATIVIDADES REALIZADAS

No âmbito do projeto, foram realizadas as seguintes atividades:

• Desenvolvimento do Módulo Off-line de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e elaboração de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADAs);
• Desenvolvimento da ferramenta receptora do PRA;
• Desenvolvimento do Módulo de Gestão de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) que compõe o Módulo do PRA;
• Desenvolvimento do Módulo de Análise de PRA;
• Apoio na manutenção evolutiva do Sistema Estadual de Cadastro Ambiental Rural (Sicar-AC), incorporado ao Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIAM) do Governo do Acre;
• Desenvolvimento do Sistema de Informações Geográficas do CAR, integrado ao Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais;
• Edição do Decreto Estadual nº 9.025 de 04 de junho de 2018, marco regulatório do programa de regularização ambiental, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.349, de 18 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre (PRA-Acre), e dá outras providências;
• Fortalecimento da infraestrutura institucional com a aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros;
• Realização de atividade de apoio a Adesão ao PRA junto a sindicatos e associações de produtores rurais;

Em todo o estado foram realizadas 58.302 inscrições no CAR, representando mais 13,7 milhões de hectares. Deste total, 56.229 são cadastros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, dentre os quais 47.219 cadastros receberam apoio do Projeto CAR Acre, equivalente a cerca de 5.6 milhões de hectares de área cadastrada, superando a meta inicialmente prevista para o projeto de 27.000 cadastros e 1,2 milhões de hectares.

No âmbito da promoção e apoio à adesão das propriedades e posses rurais ao PRA, foi realizada a análise ambiental de 11.273 imóveis rurais inscritos no CAR, abrangendo uma área total analisada de 1.999.113,39 hectares, que em seguida serão incorporados ao processo de adesão ao PRA-Acre e celebração do respectivo Termo de Compromisso Ambiental – TCA.

113 servidores foram capacitados pelo projeto.