CONTEXTUALIZAÇÃO
O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) tornou obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico que tem por objetivo integrar as informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais. Além do CAR, o Código Florestal estabelece a obrigação dos governos estaduais e federal implantarem os Programas de Regularização Ambiental (PRA), com vistas a sanar os passivos ambientais de posses e propriedades rurais.
A economia do Estado do Acre possui forte participação do setor florestal madeireiro e não madeireiro. Por conta da importância histórica desse setor, a política ambiental do estado busca a valorização dos ativos florestais, de forma a elevar ainda mais a participação da atividade florestal na economia local.
Para que esta participação cresça de forma ordenada e sustentável, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuram-se como importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas.
O PROJETO
O objetivo do projeto é apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado do Acre. O projeto está estruturado em quatro componentes. O primeiro trata da adequação da base legal estadual, que tem como objetivo a adequação do arcabouço técnico e jurídico para a implementação do CAR e do PRA no estado do Acre. O segundo é o aprimoramento da infraestrutura e capacitação dos órgãos ambientais e de assistência técnica estaduais para a implantação e gerenciamento do CAR e do PRA.
O terceiro e quatro componentes são a promoção e o apoio à inscrição no CAR e o apoio à adesão ao PRA. Para isso, a mobilização e a sensibilização dos produtores rurais para adesão ao CAR ocorrerão por meio de eventos e reuniões nos municípios e da distribuição de material didático e informativo.
O público-alvo do projeto é constituído principalmente por proprietários ou posseiros de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os 22 municípios do Acre, abrangendo uma área de cerca de 9 milhões de hectares. Também serão beneficiados pelo projeto o governo do estado do Acre e os médios e grandes proprietários rurais, pelas ações de adequação da base normativa do estado e de melhoria de infraestrutura e da capacitação de servidores para fins de implementação do CAR.
LÓGICA DE INTERVENÇÃO
O projeto se insere na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.
Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.