Fundo Amazônia

CONTEXTUALIZAÇÃO

A taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal caiu 77% no período de 2004 a 2015, isto é, de 27.772 km^² para 6.207 km^². Algumas iniciativas do governo brasileiro foram indutoras dessa redução, entre as quais se destaca o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm). A sociedade civil organizada também foi ator importante nesse sentido, sendo que uma das instituições atuantes no tema é o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), com atividades de pesquisa e de apoio à formulação de políticas públicas relacionadas ao uso do solo e à conservação dos recursos naturais na Amazônia, notadamente no estado do Pará.

O Imazon teve um primeiro projeto apoiado pelo Fundo Amazônia que foi executado no período de 2011 a 2014. Suas ações foram implementadas no estado do Pará, destacando-se a mobilização dos governos de onze municípios e  do governo estadual, além de produtores rurais e seus sindicatos, para acelerar a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como o monitoramento do desmatamento por meio de imagens de satélite¹.

O Imazon é um instituto de pesquisa cuja missão é promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia por meio de estudos, apoio à formulação de políticas públicas, disseminação de informações e formação profissional. O Instituto foi fundado em 1990, e sua sede fica em Belém, no estado do Pará. Em mais de 30 anos de existência, o Imazon publicou 648 trabalhos técnicos, dos quais cerca de um terço foi veiculado como artigos em revistas científicas internacionais.

¹ http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/projeto/Gestao-Socioambiental-de-Municipios-do-Para/

O PROJETO

O projeto “Fortalecimento da Gestão Ambiental na Amazônia” capacitou funcionários públicos dos municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento no bioma Amazônia, no uso de geotecnologia e monitoramento florestal. Também foi fornecida assistência técnica a esses municípios para o aprimoramento da sua gestão ambiental.

Foi elaborado um diagnóstico da situação fundiária nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas que possibilitem avançar na regularização fundiária, além de promover uma maior transparência às atividades realizadas nessa temática. O projeto também atuou no fortalecimento da gestão das Unidades de Conservação (UCs) estaduais na Calha Norte do Pará.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere nas componentes "Monitoramento e Controle" (2), "Ordenamento Territorial" (3) e "Ciência, Inovação e Instrumentos Econômicos" (4) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Seus efeitos diretos foram assim definidos: (i) órgãos municipais de meio ambiente estruturados e modernizados nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia; (ii) acesso ampliado dos produtores rurais à regularização ambiental de suas propriedades em municípios nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia; (iii)  gestão consolidada das Florestas Estaduais do Faro, Trombetas e Paru no estado do Pará; (iv) e conhecimentos e tecnologias voltados para o monitoramento, controle e  ordenamento territorial produzidos e difundidos nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia.

Por meio de ações voltadas ao aprimoramento da gestão ambiental municipal, à transparência da regularização fundiária e à consolidação de UCs estaduais o projeto visou contribuir para o objetivo geral do Fundo Amazônia de “redução do desmatamento com desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal”.

ATIVIDADES REALIZADAS

O projeto foi implementado em três níveis geográficos: (i) nível municipal – referente às ações voltadas ao aprimoramento da gestão ambiental municipal, abrangendo 38 municípios que em 2015 integravam a lista do MMA de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento; (ii) nível estadual – referente às ações voltadas à transparência da regularização fundiária; e (iii) nível regional – referente às ações de consolidação de UCs estaduais da Calha Norte no Pará, no âmbito de um mosaico de áreas protegidas que englobam sete municípios.

A seguir destacam-se as principais atividades realizadas pelo projeto. Foram avaliados os sistemas de gestão ambiental de 45 municípios¹ nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia e foram elaborados, no Portal “Fortalecimento da Gestão Ambiental na Amazônia”², diagnósticos desses municípios nos aspectos fundiário, desmatamento e de cadastramento ambiental rural (CAR).

Foram realizadas oficinas técnicas de fortalecimento da gestão ambiental municipal, a partir da avaliação dos marcos regulatórios ambientais e das resoluções estaduais sobre a descentralização dessa gestão. 

O projeto também realizou os seminários denominados “Embargo Ambiental: Procedimentos e Oportunidades para a Adequação de Áreas Embargadas”, com a participação de 66 pessoas. Esse seminário visou ampliar o entendimento sobre embargo ambiental de imóveis rurais, com ênfase na atuação do órgão ambiental municipal. Foi realizado um seminário denominado "Gestão Ambiental: uma década de aprendizagens e desafios", com a participação de 151 indivíduos. Ambos esses seminários foram realizados em Belém, no estado do Pará.

Um terceiro seminário foi realizado na temática da gestão de áreas protegidas, denominado “1º Encontro de Agentes Ambientais Comunitários do Norte do Pará”, no município de Oriximiná, no estado do Pará.

Visando apoiar a revisão dos marcos regulatórios ambientais de 33 municípios nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, foi realizada a análise de  atendimento dos municípios aos requisitos para a prática da gestão ambiental descentralizada, bem como foram organizadas duas oficinas com os municípios interessados para a devolutiva dessas análises. Essa ação do projeto se inseriu no contexto da Lei Complementrar n° 140/2011, que estabeleceu as hipóteses em que os municípios têm competência para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Foram também realizados seis treinamentos em geotecnologia aplicada à gestão ambiental, dois treinamentos de verificação de desmatamento em campo e três de fiscalização em campo, capacitando técnicos de instituições que atuam nos municípios prioritários para ações de monitoramento e controle do desmatamento nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia.

Foram elaboradas, com o apoio do projeto, diversas publicações sobre a relação entre a falta de titularidade dos imóveis rurais e  o desmatamento, bem como foi publicado o livro “Transparência de Órgãos Fundiários Estaduais na Amazônia Legal”³^. Nesse livro foram apresentados os resultados da avaliação promovida pelo projeto sobre se os órgãos de terras estaduais em oito dos nove estados da Amazônia brasileira atendem à Lei de Acesso à Informação (LAI)⁴ na transparência ativa (quando a divulgação de dados deve ocorrer independente de solicitação) e passiva (quando o órgão atende a pedidos de informação). Vale esclarecer que o estado de Rondônia não foi avaliado, pois a atuação para regularização fundiária rural em seu território é prioritariamente do governo federal.

Visando contribuir para a ampliação  da transparência dos órgãos fundiários estaduais foi elaborado, como um dos apêndices desse livro, um “Termo de Referência para Transparência Ativa de Órgão Fundiário Estadual”, que poderá ser utilizado por esses órgãos no seus processos de aperfeiçoamento de sua gestão.  

Para fortalecer a gestão de UCs estaduais na Calha Norte do Pará foram formados 166 agentes ambientais voluntários para realizar atividades de monitoramento e vigilância. Para promover ações conjuntas para a gestão das áreas protegidas da Calha Norte foram elaborados dois planos de proteção do território (com apoio parcial do projeto), sendo um de ações integradas entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio) e o outro com ações integradas entre os municípios que compõem o território.

A área denominada de Calha Norte do Pará conta com o maior maciço florestal de áreas protegidas tropicais do mundo, situando-se na margem esquerda do Rio Amazonas, no estado do Pará. Congrega um mosaico contínuo de terras indígenas (TIs), UCs federais, UCs estaduais e terras quilombolas⁵.

Por fim, o projeto contribuiu para a realização de um seminário cujo objetivo foi possibilitar uma maior aproximação entre os gestores do meio ambiente na região, a saber: o “Primeiro Encontro dos Secretários de Meio Ambiente da Calha Norte”, realizado no município de Óbidos, também no estado do Pará.

¹ O conjunto de 45 municípios engloba os 38 municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, bem como os sete municípios em que se encontram as áreas protegidas da Calha Norte do Pará.
² Ver portal de dados: https://gestaoambiental.org.br
³ https://imazon.org.br/publicacoes/transparencia-de-orgaos-fundiarios-na-amazonia-legal/#:~:text=A%20transpar%C3%AAncia%20nas%20a%C3%A7%C3%B5es%20dos,e%20propriedade%20de%20im%C3%B3veis%20rurais
⁴ Lei nº 12.527, de 18.11.2011
⁵ Quilombos consistem em comunidades formadas por descendentes de escravizados fugitivos antes da abolição da escravatura no Brasil em 1888.

Indicadores de eficácia e efetividade

As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados às componentes "Monitoramento e Controle" (2), "Ordenamento Territorial" (3) e "Ciência, Inovação e Instrumentos Econômicos" (4) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

A seguir, apresentam-se os resultados de alguns indicadores pactuados para o monitoramento dos efeitos diretos previstos.

• N° de servidores municipais capacitados em ferramentas de geotecnologia para aprimoramento da gestão ambiental e controle do desmatamento (indicador de eficácia)
  Meta: 152  | Resultado alcançado: 263 (90 mulheres e 173 homens)

• N° de servidores municipais capacitados na metodologia de mapeamento participativo para fins de cadastramento ambiental rural (indicador de eficácia)
  Meta: 76  | Resultado alcançado: 176 (60 mulheres e 116 homens)

• Nº de imóveis rurais inscritos no CAR (indicador de efetividade)
  Meta: não definida  | Resultado alcançado: de 72.200 (2015) para 121.708 (2019)

• Área de imóveis rurais inscritos no CAR (indicador de efetividade)
  Meta: 80% da área cadastrável no CAR| Resultado alcançado: 84% da área cadastrável

• N° de agentes ambientais voluntários formados e especificados por gênero (indicador de eficácia)
  Meta: 30  | Resultado alcançado: 166 (72 mulheres e 94 homens)

• Extensão de áreas protegidas com gestão ambiental fortalecida e/ou com o controle de seu território fortalecido (indicador de efetividade)
  Meta: 7,6 milhões de ha  | Resultado alcançado: 22 milhões de hectares

• N° de publicações científicas, pedagógicas ou informativas (indicador de efetividade)
  Meta: 9 | Resultado alcançado: 23

As medições dos indicadores pactuados evidenciam que todos os valores esperados foram superados.

Aspectos institucionais e administrativos

Para a execução do projeto foram firmados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com os governos de 24 municípios, nos estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia, visando a implementação das ações de promoção do fortalecimento da gestão ambiental municipal.

Tambem foi firmado um ACT com o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), com a interveniência das seguintes secretarias do governo estadual desse estado: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – Sedap, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – Sedeme; e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Esse ACT teve como objeto a elaboração e implantação do Cadastro Rural Fundiário (CARF) para aprimorar o processo de regularização fundiária do Iterpa em áreas sob jurisdição do governo do estado do Pará.

Foi ainda celebrado um ACT com o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio, tendo ainda como partes, além do Imazon, organizações da sociedade civil, a saber: Conservação Internacional do Brasil (CI Brasil); Equipe de Conservação da Amazonia (Ecam); Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé); Instituto Floresta Tropical (IFT); e Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora). Esse ACT teve como objeto o desenvolvimento dos componentes temáticos relativos à gestão e ao monitoramento de UCs estaduais do Pará, por meio de apoio técnico e científico.

Com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amazonas também foi firmado um ACT tendo como objeto a implantação do Programa Municípios Sustentáveis – MS Amazonas, por meio de ações conjuntas de capacitação, assessoria técnica, intercâmbio de informações e transferência de tecnologia aplicados à gestão ambiental.

Além desses ACTs foram estabelecidas parcerias informais com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente de Oriximiná, Óbidos e Monte Alegre, bem como com a Secretaria Municipal de Agricultura de Oriximiná, todas no estado do Pará, que apoiaram o processo de formação e de monitoramento das atividades dos agentes ambientais voluntários nesses respectivos municípios.

Riscos e lições aprendidas

Nas ações voltadas ao fortalecimento da gestão ambiental dos municípios prioritários foram identificadas diferentes estratégias e níveis de implementação das políticas públicas nacionais referentes à descentralização da gestão ambiental e de monitoramento e controle do desmatamento. 

No estado do Amazonas houve grande sinergia entre a agenda do projeto e a do Programa Municípios Sustentáveis – MS Amazonas, com ações prioritárias beneficiando sete municípios do sul do estado, que também foram incorporados ao projeto  que inicialmente previa atuar apenas em Boca do Acre e Lábrea. 

No estado do Pará, pelo histórico de descentralização da gestão do estado para os municípios, a aderência do projeto também foi alta. Em Rondônia, a descentralização pareceu mais incipiente, porém os quatro municípios-alvo aderiram ao projeto.  No estado do Mato Grosso o período de implantação do projeto coincidiu com reestruturações na secretaria estadual e com a discussão sobre estratégias de descentralização da gestão ambiental. Nesse contexto o projeto recebeu adesão de cinco municípios mato-grossenses.

A disponibilização de informações ambientais aos gestores municipais foi um ponto relevante do projeto, uma vez que alguns municípios apresentavam carência de informações e recursos para compreenderem seu próprio território em questões fundiárias e de áreas protegidas.

Nas ações relacionadas à temática fundiária foi verificado que o tema da transparência continua sendo desafiador, por depender do avanço na organização das bases de dados dos órgãos fundiários e por demandar a priorização dessa atividade por seus gestores. Nesse sentido, há um risco de muitos estados continuarem com poucos avanços nessa agenda se não houver uma maior cobrança da sociedade e de seus órgãos de controle.

Uma lição aprendida a partir da parceria com o Instituto de Terras do Pará foi a importância de ter sido utilizado um processo participativo (com seus funcionários) para o diagnóstico dos pontos a serem melhorados nos procedimentos de regularização fundiária, bem como de construção coletiva de projeto para um software de gestão de informações no órgão.

No que tange o Programa de Agentes Ambientais Comunitários, constatou-se que este despertou ampla adesão e engajamento das comunidades.

Sustentabilidade dos resultados

As pessoas que receberam treinamento por meio do projeto – gestores e técnicos ambientais, lideranças e empreendedores comunitários – residem e atuam na região.  Entende-se que os conhecimentos adquiridos continuarão sendo utilizados, replicados e gerando impactos socioambientais favoráveis mesmo após a conclusão do projeto.

As publicações geradas, além de veículos de disseminação de resultados, registraram as experiências e os caminhos para atualização dessas informações, permitindo, dessa forma, a continuidade de seus efeitos.

Por fim, a estratégia de implantação do projeto e a natureza de seus produtos e serviços favorecem a sustentabilidade de seus resultados. O projeto foi implementado em cooperação com instituições governamentais e não governamentais que são partes da estrutura de governança dos territórios ou que atuam consistentemente na região, de modo que os insumos gerados pelo projeto e apropriados por esse contingente de organizações persistirão sendo utilizados, compartilhados e gerando impactos após seu término.