CONTEXTUALIZAÇÃO

O Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) tornou obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico que tem por objetivo integrar as informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais. Além do CAR, o Código Florestal estabelece a obrigação dos governos estaduais e federal implantarem os Programas de Regularização Ambiental (PRA), com vistas a sanar os passivos ambientais de posses e propriedades rurais.

A economia do estado do Acre possui forte participação do setor florestal madeireiro e não madeireiro. Por conta da importância histórica desse setor, a política ambiental do estado busca a valorização dos ativos florestais, de forma a elevar ainda mais a participação da atividade florestal na economia local.

Para que esta participação cresça de forma ordenada e sustentável, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuraram importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas.

O PROJETO

O projeto teve como objetivo apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado do Acre, tendo sido estruturado em quatro componentes.

• Adequação da base legal estadual:
• Aprimoramento da infraestrutura e capacitação dos órgãos ambientais e de assistência técnica estadual para a implantação e gerenciamento do CAR e do PRA;
• Promoção e apoio à inscrição no CAR; e
• Promoção e apoio à adesão das propriedades e posses rurais ao PRA.

No terceiro e quatro componentes, a mobilização e a sensibilização dos produtores rurais para adesão ao CAR ocorreram por meio de eventos e reuniões nos municípios, implantação de postos de atendimento fixos e itinerantes, ida diretamente às propriedades rurais, bem como distribuição de material didático e informativo.

O público-alvo do projeto abarcou principalmente por proprietários ou posseiros de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os 22 municípios do Acre, abrangendo uma área de cerca de 9 milhões de hectares. Também foram beneficiados pelo projeto o governo do estado do Acre e os médios e grandes proprietários rurais, pelas ações de adequação da base normativa do estado e de melhoria de infraestrutura e da capacitação de servidores para fins de implementação do CAR.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere no componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Seus efeitos diretos foram assim definidos: Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental do Estado estruturadas e modernizadas para implantação e gerenciamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e; Acesso ampliado dos produtores rurais do Estado do Acre à regularização ambiental de suas propriedades.

ATIVIDADES REALIZADAS

Componente 1: Adequação da base legal estadual. As atividades com esse fim foram desenvolvidas com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outros parceiros, como a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), e sem a utilização de recursos do Fundo Amazônia.

Em 2016, o Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), iniciou a construção do marco regulatório do PRA, cujo Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 18/12/2017. Em 2018, foi publicado o Decreto Estadual nº 9.025, de 04 de junho de 2018, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.349/2017 que institui o PRA-Acre e a Resolução Conjunta CEMACT/CFE/CEDRFS nº 01, de 18 de junho de 2018, que aprova a Matriz de Recomposição Florestal e a Lista de Espécies indicadas para a Recomposição Florestal como referência técnica para formulação dos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) no âmbito do PRA-Acre.

Componente 2: Aprimoramento da infraestrutura e capacitação dos órgãos ambientais e de assistência técnica estaduais para a implantação e gerenciamento do CAR e do PRA

Este componente abrangeu as seguintes atividades:

1. Realização de curso para capacitação, celebrado com a Universidade Federal de Lavras (UFLA) por meio da Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural (FUNDECC), que abordou temas como o uso e operabilidade do SICAR-Acre, a legislação ambiental aplicada ao CAR e métodos e técnicas de atendimento ao público;
2. Aquisição de equipamentos e materiais de escritório, para compor a infraestrutura do órgão relacionados à implementação do CAR, tais como itens de informática (computadores, monitores, nobreak, dentre outros) e mobiliário (mesas, cadeiras, armários etc.), além de material de expediente;
3. Desenvolvimento do Sistema Customizado de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Acre (SICAR-Acre), cuja arquitetura de solução tecnológica envolve: (i) Módulo de Inscrição acoplado a Ferramenta Receptora Local; (ii) Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais; (iii) Módulo de Suporte ao Monitoramento Ambiental; (iv) Módulo de Suporte ao PRA; (v) Módulo de Suporte a Gestão da Informação e Relatórios Gerenciais; e, (vi) Módulo de Segurança e Auditoria. Em 2017, o Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais entrou em completa operabilidade. Em 2018, foi concluído e implantado o Módulo de Suporte ao PRA, o Módulo de Suporte ao Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação e Relatórios Gerenciais, concluindo o desenvolvimento e implantação do SICAR-Acre.
4. Bases Temáticas, com o processamento digital de imagens de satélite e Mosaicagem de cenas; a integração dessa base ao Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais do SICAR; e a entrega do Sistema de Informação Geográfica WEB para gestão e publicação da Base Cartográfica Digital Temática. 

Componente 3: Promoção e apoio à inscrição no CAR. A estratégia de apoio à inscrição no CAR combinou três formatos de atendimento: o "Sistema de Atendimento Fixo", que contou com 22 postos de atendimento em parceria com o IMAC, Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar do Estado do Acre  (SEAPROF) e INCRA, localizados nos municípios de maior concentração de imóveis rurais; o "Sistema de Atendimento Itinerante", com quatro equipes de 10 profissionais que atuaram em todas as regiões do estado; e a "Busca Ativa", que consiste na ida a propriedades e posses rurais para coletar as informações e documentos necessários à inscrição do imóvel no SICAR-Acre.

Foram, ainda, realizadas inscrições no chamado CAR perimetral, que consiste no cadastro do perímetro de projetos de assentamento diferenciados, onde não há uma definição dos limites de lotes individuais. Neste caso, a inscrição no CAR perimetral produz a mesma situação legal de um CAR convencional, abrangendo todos os beneficiários da reforma agrária oficialmente assentados em projetos de assentamento diferenciados.

Componente 4: Promoção e apoio à adesão das propriedades e posses rurais ao PRA

As atividades previstas neste componente foram iniciadas com a implantação de sete postos de atendimento fixo nas cidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Feijó, Tarauacá e Sena Madeira, dando suporte aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais a efetuarem sua adesão ao PRA-Acre. Também foi realizada a contratação de uma empresa para prestar apoio técnico na elaboração de PRADAs e Termos de Compromisso Ambiental (TCAs).

Indicadores de Eficácia e Efetividade 

As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados à componente (2) Monitoramento e Controle do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Os principais indicadores pactuados para o monitoramento deste objetivo foram:

Efeito Direto 2.1 - Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental do Estado estruturadas e modernizadas para implantação e gerenciamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Efeito Direto 2.2 - Acesso ampliado dos produtores rurais do Estado do Acre à regularização ambiental de suas propriedades

Indicadores de Efetividade

• Nº de imóveis rurais que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado
  Meta: 30.000   |   Total alcançado: 72.947 

• Nº de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado
  Meta: 27.000   |   Total alcançado: 68.854 

• Área de imóveis rurais que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (hectares)
  Meta: 6.600.000   |   Total alcançado: 16.336.353 

• Área de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (hectares)
  Meta: 1.200.000  |   Total alcançado: 6.797.976,57 

• Nº de imóveis rurais que tiveram o seu pedido de adesão ao PRA protocolado
  Meta: 12.000  |   Total alcançado: 1.530 

• Nº de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que tiveram o seu pedido de adesão ao PRA protocolado
  Meta: 5.000  |   Total alcançado: 1.268 

• Área de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que tiveram o seu pedido de adesão ao PRA protocolado (hectares)
  Meta: 500.000  |   Total alcançado: 102.394 

Sobre os resultados relacionados ao PRA, o estado argumenta que a adesão dos produtores ao PRA no estado se mostrou menor que o esperado. Ademais, os efeitos da Pandemia do COVID 19 impactaram os atendimentos presenciais e os mutirões ambientais de notificação e retificação do CAR e de Adesão PRA. No entanto, destaca-se o bom resultado apresentado no número de análises de CAR realizadas, atividade menos dependente de contato presencial, superando em cerca de 20% a meta de análises inicialmente prevista.

• Indivíduos capacitados para a implantação e gestão do CAR e do PRA (nº de servidores)
  Meta: 200   |   Total alcançado: 113 servidores 

Indicadores de Eficácia 

• Nº de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que receberam apoio para inscrição no CAR, por meio de “busca ativa” para coleta de informações e documentações
  Meta: 27.000  |   Total alcançado: 49.393 

• Área de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais que receberam apoio para inscrição no CAR, por meio de “busca ativa” para coleta de informações e documentações (hectares)
  Meta: 1.200.000  |   Total alcançado: 5.990.475,18 

• Nº de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais com Parecer Técnico de análise ambiental
  Meta: 10.000   |   Total alcançado: 12.496 

• Área de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais com Parecer Técnico de análise ambiental (hectares)
  Meta: 1.000.000   |   Total alcançado: 2.079.808,22 

• Nº de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais com Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) elaborados
  Meta: 5.000 |   Total alcançado: 387 

• Área de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais com Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) elaborados (hectares)
  Meta: 500.000   |   Total alcançado: 29.546,7880 

Conforme colocado, os resultados relacionados ao PRA se explicam pela baixa adesão dos produtores ao PRA e os efeitos da Pandemia do COVID 19. No entanto, destaca-se o bom resultado apresentado no número de análises de CAR realizadas (“Nº de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais com Parecer Técnico de análise ambiental”), atividade menos dependente de contato presencial, superando em cerca de 20% a meta de análises inicialmente prevista. 

ASPECTOS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS 

O Decreto Estadual N.º 7.734, de 06 de junho de 2014, criou o Escritório Técnico de Gestão do CAR e do PRAAC, responsável pelo gerenciamento do CAR e seus instrumentos, em atuação conjunta entre a SEMA e o IMAC.

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) apoiou o processo com atendimento nos 22 municípios acreanos, promovendo o CAR e auxiliando na inscrição e retificação. A Lei nº 12.651/2012 instituiu o CAR e definiu um prazo inicial de quatro anos para cadastramento, prorrogado diversas vezes.

Parcerias técnicas foram fundamentais, destacando-se a GIZ e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), que promoveram estudos e diagnósticos de áreas de passivo ambiental, levantamento das situações ambientais que ocorrem em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) no Acre; indicação de metodologias de restauração florestal com Sistemas Agroflorestais (SAFs); Chave de tomada de decisão (matriz) com base no Código Florestal, análise de sobreposição do CAR com metodologia de “limpeza da base”; intercâmbios, dentre outras diversas atividades.

RISCOS E LIÇÕES APRENDIDAS

O projeto alcançou resultados importantes para a Estado, contribuindo para a sua política ambiental. A criação do Escritório Técnico de Gestão do CAR e do PRA AC garantiu a continuidade na coordenação técnica do projeto, mesmo entre mandatos eletivos, e permitiu a integração de recursos técnicos, financeiros e administrativos durante e após a execução do projeto.

A integração da equipe técnica da SEMA com a equipe de desenvolvimento do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), responsável pelo SICAR, foi uma estratégia eficaz, pois permitiu o desenvolvimento do sistema estadual do CAR, incluindo customizações, criação de módulos de análise e manutenções. Estados mais avançados na implementação do CAR, como Acre e Rondônia, lideraram o desenvolvimento de funcionalidades, etapas e fluxos ainda não previstas em âmbito federal.

Segundo informado pelo estado, o intercâmbio entre Acre e Rondônia foi essencial, com a realização conjunta de estudos, diagnósticos, análises espaciais e especificação dos módulos do SICAR, fortalecendo a implementação dos projetos nos dois estados.

SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS

Em 2019, a SEMA estruturou em seu planejamento estratégico referente aos anos de 2020 a 2023, no âmbito da implementação do Código Florestal e do Programa de Regularização Ambiental – PRA-Acre, um novo arranjo de distribuição dos projetos de fomento de recomposição florestal com sistemas agroflorestais, nos municípios e regiões que apresentam os maiores percentuais de áreas desmatadas e em áreas de passivo ambiental localizadas nas Unidades de Conservação Estaduais de Uso Sustentável. Neste arranjo alguns programas e projetos, como o “Paisagens Sustentáveis da Amazônia”, financiado pelo GEF (Global Environment Facility), e o Programa Global REDD para Early Movers (REM), apoiaram a análise do CAR e elaboração de PRADAs e TCAs.

Cabe destacar a criação do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA), que oferece informações qualificadas para direcionar as estratégias de políticas do governo e o Escritório do CAR, a Sala de Situação, a Divisão de Restauração e Reposição Florestal e Divisão de Geoprocessamento do IMAC.

Em nível federal, a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), e mais recentemente, as estratégias de rastreabilidade, permitem acompanhar o caminho de produtos desde a origem até o consumidor final, assegurando a produção de forma sustentável e em conformidade com a legislação ambiental, e se associam ao CAR, como política balizadora de suas iniciativas.

Novos projetos trazem oportunidades de continuidade na implementação do Código Florestal, de apoio ao monitoramento do Programa de Regularização Ambiental, com os imóveis já regularizados, caso do projeto recentemente aprovado pelo Fundo Amazônia Rumo ao Desmatamento Ilegal.