CONTEXTUALIZAÇÃO

O Pará é o segundo maior estado brasileiro e o mais populoso de todo o bioma Amazônia, registrando elevados índices de desflorestamento da floresta amazônica, reflexo da expansão do extrativismo vegetal, da pecuária e, mais recentemente, da cultura da soja. Desde que começaram as medições pelo Inpe¹, o desmatamento acumulado no estado é superior a 145 mil km²

Desde 2004, com o lançamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), as taxas de desmatamento registraram queda de 76% na região amazônica. No estado do Pará, o esforço
na proteção ambiental materializou-se com a reestruturação do órgão central da política estadual de meio ambiente, a Semas/PA, por meio da Lei 7.026, de 31 de julho de 2007; com a instituição do Plano de Prevenção, Controle
e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará (PPCAD-PA), por meio do Decreto 1.697, de 5 de junho de 2009; e com o lançamento do Programa Municípios Verdes (PMV), por meio do Decreto 54, de 30 de março de 2011.

¹ http://www.obt.inpe.br/prodes/dashboard/prodes-rates.html

O PROJETO

O projeto teve como objetivo fortalecer a gestão ambiental em todo o estado. A estratégia foi fortalecer a infraestrutura tecnológica para emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR); aprimorar o processo de licenciamento; descentralizar e desconcentrar as atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas/PA) por meio da estruturação das secretarias municipais de meio ambiente e do fortalecimento de unidades regionais da secretaria estadual.

Para a descentralização das atividades da Semas/PA, foram realizadas ações de estruturação física e operacional das unidades administrativas municipais de meio ambiente, inclusive com o reforço de infraestrutura tecnológica para apoio à emissão do CAR e para o aprimoramento do processo legal de licenciamento ambiental.

A desconcentração da gestão ambiental no estado contou com ações de fortalecimento das unidades regionais, tornando a Semas/PA mais próxima dos habitantes e dos agentes econômicos.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se inseriu na componente “Monitoramento e Controle” (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia. Seus efeitos diretos foram definidos como: “Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental do Pará estruturadas e modernizadas” e “Acesso facilitado dos produtores rurais do Pará à regularização ambiental de suas propriedades”.

O fortalecimento dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente no Estado do Pará contribui diretamente para a adequação das atividades antrópicas à legislação ambiental paraense, o que por sua vez contribui para o objetivo geral do Fundo Amazônia de “redução do desmatamento com desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal”.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e os seus objetivos gerais.

ATIVIDADES REALIZADAS

O projeto foi dividido em quatro componentes:

1. descentralização da gestão ambiental;
2. desconcentração da gestão ambiental;
3. infraestrutura para emissão de CAR; e
4. fortalecimento do licenciamento ambiental.

O componente de descentralização da gestão ambiental previa, originalmente, a distribuição de equipamentos de informática e materiais operacionais para a estruturação dos órgãos municipais de meio ambiente (OMMA) de 44 municípios habilitados a exercer gestão ambiental.

Durante o projeto, com as mudanças na legislação ambiental (LC 140 e Código Florestal) e com as revisões estratégicas do estado, houve uma repactuação no escopo desse componente e foi possível estruturar os OMMAs de 82 municípios paraenses, superando a meta original, e ainda oferecer cursos de Qualificação na Gestão Ambiental para 480 servidores de 127 municípios. Ao fim do projeto, 117 municípios paraenses estavam aptos a exercer gestão ambiental em âmbito local.

O componente de desconcentração da gestão ambiental foi responsável pelo fortalecimento de quatro unidades regionais da Semas/PA nos municípios de Marabá, Santarém, Altamira e Paragominas. Na época da aprovação desse projeto, estavam previstos o fortalecimento de três unidades existentes e a implementação de três novas unidades. Todavia, o estado do Pará, visando não ampliar suas despesas com custeio, propôs a revisão do projeto para contemplar o fortalecimento de quatro unidades já existentes e não implementar novas estruturas administrativas. Foram adquiridas viaturas, mobiliário e equipamentos de informática, que contribuíram para a melhoria nas condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, no atendimento à população.

O componente de infraestrutura para emissão do CAR concentrou-se na aquisição dos insumos tecnológicos necessários para o cadastramento das propriedades do estado. Foram adquiridas imagens de satélite de alta resolução, licenças de softwares de geointeligência, computadores, servidores para armazenamento de grandes volumes de dados, além de itens auxiliares que permitiram tanto a recepção dos cadastros quanto seu armazenamento e análise.

Finalizando, o componente de fortalecimento do licenciamento ambiental apoiou a modernização da Semas/PA, por meio da aquisição de veículos, equipamentos de informática, materiais operacionais e mobiliário. Também foram realizadas capacitações técnicas e gerenciais que propiciam melhor qualidade nos pareceres e relatórios da secretaria.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS

A prevenção e o combate ao desmatamento dependem da ação integrada de órgãos públicos das diversas esferas de governo, com a necessária mobilização da sociedade civil.  Com apoio deste projeto o estado do Pará pôde introduzir os poderes públicos municipais nesse tema, sendo o comprometimento destes, com a disponibilização de pessoal para os treinamentos e o interesse em exercer gestão ambiental em nível local, fundamental para o alcance dos resultados de cadastramento no CAR e descentralização da gestão ambiental.

Outro ponto de destaque foi a disponibilidade dos próprios técnicos da Semas/PA em preparar e ministrar os cursos para os técnicos municipais. Dessa forma, os treinamentos foram dados por quem efetivamente faz as atividades de licenciamento, fiscalização e gestão ambiental, diminuindo a distância entre teoria e prática e fortalecendo os laços entre os distintos atores que tomam conta desta agenda no estado do Pará.

INDICADORES DE RESULTADOS E IMPACTOS

As atividades do projeto contribuíram para os resultados do componente “monitoramento e controle” (2) do quadro lógico do Fundo Amazônia.

Componente Monitoramento e Controle (2)

Efeito Indireto 2: Ações governamentais asseguram a adequação das atividades antrópicas à legislação ambiental no Estado do Pará.

Para medir o alcance desse efeito foi escolhido o indicador que monitora a taxa de desmatamento anual por corte raso no estado do Pará, verificada pelo INPE, por meio de imagens de satélites:

• Desmatamento anual no estado do Pará

A tabela a seguir compara ano a ano a taxa de desmatamento verificada no estado do Pará a partir de 2011, ano-base do projeto, já que o primeiro desembolso ocorreu em 28.12.2011.  Comparando-se este ano com os anos subsequentes constata-se que ocorreu uma expressiva redução na área desmatada anualmente no estado do Pará, que foi reduzida de 3.009 km² anuais (2011) para 2.413 km² anuais (2017). Quando comparada a média da área desmatada no período de 2012 a 2017 (2.255 km²) com a área desmatada no ano base (3.008 km²), constata-se que ocorreu uma redução média da área desmatada anualmente de 753 km², ou seja, uma redução média de 25% da área desmatada nesse período. Registre-se que esse resultado não pode ser atribuído exclusivamente ao projeto Semas/PA, já que outras iniciativas (públicas e privadas – inclusive algumas apoiadas pelo Fundo Amazônia) contribuíram para essa redução do desmatamento no estado do Pará.

Fonte: INPE.

Efeito Direto 2.1: Instituições de monitoramento, controle e responsabilização ambiental do Pará estruturadas e modernizadas.

Os principais indicadores pactuados para o monitoramento desse objetivo foram:

• Número de servidores capacitados utilizando os conhecimentos adquiridos no exercício de suas funções (indicador de impacto):

Foram verificados 139 servidores estaduais efetivamente utilizando os conhecimentos adquiridos. As capacitações totalizaram 269 certificações em nove cursos diferentes, quais sejam: desenvolvimento gerencial; identificação botânica; avaliação de impactos ambientais das atividades de mineração; avaliação, classificação, tratamento e disposição dos resíduos sólidos; avaliação de Estudos de Impacto Ambiental; procedimentos para avaliação de áreas contaminadas; biologia da conservação e manejo da vida silvestre; tratamento de efluentes industriais; e recuperação de áreas degradadas das atividades de mineração. Esse indicador superou a meta de 80 servidores capacitados utilizando seus conhecimentos. Importante destacar que o projeto ainda foi responsável pela capacitação de 480 servidores municipais, de 127 municípios paraenses, o que não constava na meta original.

• Número de municípios que desenvolvem Gestão Ambiental Plena (indicador de impacto):

O projeto apoiou a estruturação de 82 OMMAs e o estado do Pará terminou o projeto com 117 municípios habilitados a exercer a gestão ambiental em âmbito local, superando a meta prevista de 44 municípios.

• Porcentagem de processos de licenciamento ambiental analisados dentro do prazo legal (indicador de impacto)

Ao término do projeto a Semas/PA informou que 60% dos processos de licenciamentos estavam sendo analisados dentro do prazo ficando abaixo da meta prevista de 90%. No início do projeto esse indicador mostrava que apenas 32% dos processos eram analisados dentro do prazo.

Efeito Direto 2.2: Acesso facilitado dos produtores rurais do Pará à regularização ambiental de suas propriedades

O indicador pactuado para o monitoramento desse objetivo foi:

• Número de propriedades que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (indicador de produto)

A meta desse indicador era que o estado deveria ter cadastrado 100 mil propriedades. Ao final do projeto esse número era superior a 162 mil propriedades.

RISCOS E LIÇÕES APRENDIDAS

No caso deste projeto, todos os produtos e serviços foram realizados e todos os indicadores de efetividade obtiveram avanços. A obtenção de bons resultados no projeto contou com a contribuição de outras ações do estado do Pará, como o Programa Municípios Verdes – PMV (que a partir de 2014 também passou a ser apoiado pelo Fundo Amazônia), que possui atividades complementares às do projeto da Semas/PA e também ajudaram para o atingimento dos resultados obtidos. Essa sinergia entre as diferentes iniciativas reforça que os projetos apresentados ao Fundo Amazônia são mais efetivos quando inseridos dentro de uma estratégia de estado.

No entanto, é importante lembrar que este projeto teve que ser consideravelmente prorrogado, sendo que questões relacionadas ao processo eleitoral foram subestimadas e geraram atrasos relevantes. Esses atrasos decorreram tanto de modificações na equipe responsável pelo projeto quanto da impossibilidade dos estados realizarem doações para municípios durante as eleições municipais. Como o projeto possui um componente relevante de descentralização na gestão ambiental, a execução dessa ação foi retardada.

Portanto, um aprendizado importante é que projetos com entes do setor público, ao serem aprovados, levem em consideração em seu prazo que os certames eleitorais podem gerar descontinuidades na execução do projeto em decorrência de mudanças na gestão do respectivo ente. Além disso, a legislação eleitoral apresenta vedações e restrições que não podem ser desprezadas no dimensionamento da estimativa de tempo para execução desses projetos.

Dois principais riscos foram identificados à época do planejamento do projeto, a saber: (i) a migração de servidores públicos capacitados para outras atividades dentro e fora do governo e (ii) a postergação, pelos proprietários rurais, de sua adesão ao CAR, em decorrência de prorrogações de prazo para efetivação da adequação ambiental das propriedades rurais. 

O risco da não adesão dos estabelecimentos rurais ao CAR não representou um óbice à implementação do projeto, já que foi cumprida a meta de imóveis inscritos no CAR; e o risco dos servidores públicos capacitados pelo projeto migrarem para outras atividades não relacionadas com os seus objetivos não se concretizou até este momento.

SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS

A sustentabilidade de longo prazo dos resultados alcançados pelo projeto depende das condições orçamentárias do estado do Pará e dos municípios apoiados, a quem cabe a manutenção dos principais equipamentos adquiridos no âmbito do projeto, bem como prover os recursos de custeio dos respectivos órgãos de meio ambiente.

Grande parte dos investimentos do projeto foi na aquisição de equipamentos que requerem manutenção e, além de softwares e imagens de satélite que precisam de atualização periódica. Em períodos de crise fiscal, como a vivida no momento pela maioria dos estados brasileiros por conta da forte retração vivida pela economia nacional, surgem limitações nos orçamentos dos órgãos de governo, o que, caso se estenda excessivamente, poderia vir a prejudicar os resultados alcançados pelo projeto.

No entanto, cabe destacar que as capacitações e qualificações profissionais fornecidas com apoio do projeto tendem a ter efeito mais duradouro e potencialmente ampliado se considerarmos a difusão de conhecimento que naturalmente ocorre nas organizações e praticamente independe de novos aportes de recursos públicos.

Por fim, apesar dos avanços obtidos com o apoio do Fundo Amazônia, entende-se que há necessidade de novos investimentos nos órgãos ambientais no estado do Pará, para que estes estejam estruturados e capacitados a exercerem a gestão ambiental de forma célere e ainda mais efetiva, assegurando a regularidade ambiental aos empreendedores e populações locais e responsabilizando os infratores de forma tempestiva.