CONTEXTUALIZAÇÃO

Ao longo de seus 34 anos de existência, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama tem se destacado no combate às práticas lesivas ao meio ambiente em todo o território nacional, exercendo o poder de polícia ambiental por meio de atividades de controle e fiscalização, com o objetivo de promover a dissuasão e, assim, prevenir e inibir infrações ambientais e seus consequentes danos.

Somente na Amazônia Legal, entre janeiro de 2019 e maio de 2023, foram mais de 20 mil autos, 8 mil embargos e R$ 9 bilhões em multas aplicadas. Com o fortalecimento institucional proporcionado pelo projeto, espera-se reverter esse quadro, promovendo maior agilidade e integração no processo administrativo sancionador, desde a detecção do ilícito até a execução das penalidades.

Isso porque a atuação fiscalizatória do Ibama representa a estratégia imediata mais eficaz para o controle do desmatamento, funcionando como uma ação de vanguarda na preparação do terreno para a implementação de políticas públicas estruturantes, capazes de gerar efeitos mais duradouros nos médio e longo prazos.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), da Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

O PROJETO

O projeto divide-se em 5 componentes, a saber: 

Componente 1: Fiscalização remota do desmatamento

Implementar soluções inovadoras de fiscalização remota, integrando geotecnologias, sensoriamento remoto, inteligência artificial e informações geoespaciais, para combater os ilícitos ambientais na Amazônia Legal brasileira.

Entre as principais entregas estão sistemas para autuação e embargo remotos, monitoramento de planos de manejo, recuperação da vegetação e atividades ilegais em áreas protegidas e terras indígenas, além da criação de uma plataforma integradora de dados geoespaciais. 

Componente 2: Sistemas informatizados de controle e fiscalização ambiental

Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas informatizados de fiscalização visando o aumento da eficácia do processo administrativo sancionador e do controle das atividades realizadas pelos administrados, de forma a criar um ambiente favorável à proteção ambiental.

Serão desenvolvidos sistemas digitais para o gerenciamento de autos de infração, emissão de certidão ambiental, controle da cadeia de mercúrio e rastreamento de produtos florestais, além da implementação do Sistema de Monitoramento do Desmatamento Zero (LabDeZ). Também estão previstas contratações técnicas para triagem de processos e a realização de cursos presenciais e à distância para agentes ambientais federais e estaduais.

Componente 3: Meios operacionais

O Ibama tem buscado o aumento do quantitativo de agentes de fiscalização por meio de cursos de formação e da ampliação do quadro de pessoal via concurso público, porém é indispensável que de forma concomitante se implemente uma robusta melhoria qualitativa da atividade de fiscalização ambiental, agregando meios operacionais mais sofisticados e modernos que, por consequência, aumentarão a eficiência e a segurança da atividade.

O investimento viabilizará a construção de um centro nacional de treinamento operacional do Ibama, estruturas de armazenagem para bens apreendidos nos estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso, além da aquisição de equipamentos como bases móveis em contêineres e trailers off-road, barracas de campanha, sistemas de comunicação via rádio VHF e kits de conectividade via internet satelital. Esses recursos permitirão maior presença territorial e agilidade nas ações em campo.

Componente 4: Meios aéreos

Adequar a capacidade aérea do Ibama para a execução segura e eficiente das operações de comando e controle em áreas afetadas por atividades predatórias de grande impacto (garimpo e exploração florestal), em especial nas TIs, fornecendo ainda meios aéreos para prevenção e combate a incêndios florestais de maior porte.

Serão adquiridas aeronaves de asa rotativa com grande capacidade de transporte e lançamento de água, dotadas de proteção balística, além de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas (drones de asa fixa com decolagem e pouso vertical). O componente também prevê a instalação de quatro bases operacionais com hangares e oito helipontos estratégicos em áreas-chave da Amazônia Legal.

Componente 5: Gestão e governança do projeto

Gestão e governança do projeto por meio de instrumentos que garantam a sua exequibilidade. Além de promoção da dissuasão ao cometimento de infrações ambientais por meio da capacitação de servidores dos órgãos ambientais estaduais e do fortalecimento das ações de comunicação social.

O componente prevê a criação de uma Unidade Gestora do Projeto (UGP), composta por servidores do Ibama e consultores especializados. Essa equipe será responsável por coordenar a execução técnica, financeira e institucional do FORTFISC, além de promover eventos técnico-científicos, elaborar cursos de capacitação e fomentar a cooperação com órgãos estaduais e países vizinhos da América Latina no enfrentamento ao desmatamento ilegal.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere na componente "monitoramento e controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.