CONTEXTUALIZAÇÃO

Desde a criação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o Brasil conseguiu reduzir consideravelmente as taxas de desmatamento na Amazônia. O PPCDAm é estruturado em quatro eixos: ordenamento territorial e fundiário; monitoramento e controle ambiental; fomento às atividades produtivas sustentáveis; e instrumentos econômicos e normativos. A elaboração do Plano contou com a colaboração de diversos ministérios, além de representantes da sociedade civil e dos estados amazônicos, sendo sua implementação coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). 

O Ibama é uma das principais instituições na estratégia de combate ao desmatamento do Governo Federal. Segundo avaliação da segunda fase do PPCDAm, concluiu-se que a queda no desmatamento foi decorrente, principalmente, das ações de fiscalização efetuadas pelo órgão, que foram intensificadas a partir de 2004. 

Para a realização das atividades de fiscalização são necessários meios de transporte adequados a esse tipo de operação na região amazônica, tais como: veículos pick-ups 4x4, para as ações terrestres, e helicópteros, para as ações por via aérea. Historicamente, o Ibama dispunha desses meios e executava suas ações fiscalizatórias com considerável sucesso. No entanto, nos últimos anos, o orçamento desse órgão ambiental vem sendo contingenciado, em decorrência da situação fiscal do país.

O PROJETO

O projeto, uma continuidade do apoio anterior do Fundo Amazônia à autarquia (Projeto Fortalecimento do Controle e do Monitoramento Ambiental para o Combate ao Desmatamento Ilegal na Amazônia), visava prover orçamento para o pagamento dos meios de transporte adequados para as ações de fiscalização ambiental do Ibama.  A operação foi realizada por meio do aluguel de viaturas e helicópteros para serem usados nas ações de fiscalização em campo. 

As atividades foram concentradas nas regiões que sofrem maior pressão de desmatamento, de acordo com alertas emitidos pelo sistema DETER (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real), dentre outros.

Cabe destacar que o projeto se inseriu na excepcionalização estabelecida pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (conforme consta no documento “Focos para apoio do Fundo Amazônia no biênio 2017 e 2018”) quanto à condicionante de adicionalidade de recursos para “projetos que visem dar continuidade ou aprimorar a fiscalização ambiental e o controle do desmatamento, apresentados por órgãos ou instituições públicas federais ou estaduais com mandato legal para realizar ações de fiscalização”.

LÓGICA DE INTEVENÇÃO

O projeto se inseriu na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Os recursos do apoio do Fundo Amazônia visaram assegurar viaturas e helicópteros para atividades de monitoramento e fiscalização ambiental na Amazônia, disponibilizando, dessa forma, estrutura operacional ao Ibama para atuar nas ações de repressão aos ilícitos ambientais.

O Ibama é uma das principais instituições de meio ambiente do país, responsável, dentre outras atribuições, pelo licenciamento da maior parte dos grandes empreendimentos e por relevantes ações de fiscalização ambiental e de controle do desmatamento no Brasil.

As ações de comando e controle executadas pelo Ibama foram consideradas como fatores determinantes para a redução nas taxas de desmatamento da Amazônia. Com o projeto foram disponibilizados recursos de logística para a execução de novas ações de repressão aos ilícitos ambientais em toda área da Amazônia Legal (com maior foco nas regiões do arco do desmatamento), assegurando a adequação das atividades antrópicas à legislação ambiental e, consequentemente, promovendo a conservação florestal.

ATIVIDADES REALIZADAS

O propósito do projeto foi fortalecer o controle e o monitoramento ambiental para aumentar a capacidade de dissuasão das infrações ambientais e influenciar a redução da taxa de desmatamento na Amazônia.

Tal fortalecimento ocorreu com a disponibilização da logística (veículos e aeronaves) para monitoramento e transporte terrestre e aéreo das equipes de fiscalização. O custeio da locação de veículos e fretamento de aeronaves foram realizadas conforme previsto no projeto.

No período de abril de 2018 a dezembro de 2022 foram empregados 172 veículos por mês, sendo realizadas 1182 ações de fiscalização ambiental.

Em relação às horas de voo: foram projetadas 11.322,5 e foram executadas 16.117,7 horas, sendo destas 10.418,624 pagas com recursos do BNDES.

Além disso, foram lavrados 22.820 autos de infração, em um valor total de R$ 12.306.012.309,77.

Desse modo, o apoio do Fundo Amazônia contribuiu efetivamente para viabilizar operações de combate ao desmatamento na Amazônia Legal. 

INDICADORES DE EFICÁCIA E EFETIVIDADE

As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados à componente “monitoramento e controle” (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Efeito direto 2.1 – IBAMA estruturado para atuar nas ações de repressão aos ilícitos ambientais na Amazônia.

Indicadores de Efetividade

• Nº de autos de infração lavrados por infrações contra a flora
  Meta: 15.000 | Resultado alcançado: 15.201
  
  
• Multas aplicadas por infrações contra a flora (R$)
  Meta: 4,8 bilhões | Resultado alcançado: 10,98 bilhões

Indicadores de Eficácia

• Nº de horas de voo executadas em ações de fiscalização ou investigação e combate a crimes e infrações
  Meta: 9.720 | Resultado alcançado: 10.418
  
  
• N° de ações de fiscalização ambiental efetuadas
  Meta: 399 | Resultado alcançado: 1.182
  
  
• N° de veículos alugados para ações de fiscalização ambiental
  Meta: 181 | Resultado alcançado: 172
  Indicador performou com 95% do planejado. Houve aumento no número de horas de voo em detrimento do número de veículos alugados.
  
  
• Número de servidor/dia empregado em ações de fiscalização ambiental
  Meta: 29.925 | Resultado alcançado: 69.217

Da observação dos indicadores relativos aos números de ações de fiscalização realizadas, infere-se que o apoio do Fundo Amazônia tem contribuído efetivamente para viabilizar operações de combate ao desmatamento na Amazônia Legal.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS

Ao longo do período de execução do projeto ocorreu a mudança na Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO), com alteração do titular e do coordenador-geral de fiscalização. Contudo, tal alteração, ainda que impactasse a dinâmica operacional da referida diretoria, não causou impacto ao projeto, notadamente ao emprego das viaturas e aeronaves nas ações de fiscalização.

RISCOS E LIÇÕES APRENDIDAS

Os riscos de execução ficaram restritos à alteração de parte da equipe de gestão e execução do projeto, ainda que de forma pontual. Além disso, houve atrasos na prestação de contas devido ao fluxo interno dos processos do Ibama. Vale ressaltar que os processos licitatórios ocorreram tempestivamente sem gerar atrasos na execução.

Como lição aprendida, ressaltamos a importância de quadros de servidores permanentes para gerir e acompanhar os projetos.

SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS

A sustentabilidade do projeto depende da previsão orçamentária, visto que após o encerramento do financiamento, o Ibama tem arcado com os contratos de locação de veículos e de aeronaves com recursos próprios e outras fontes.

Logo, o principal risco se refere a problemas orçamentários que o Ibama possa vir a enfrentar futuramente, tanto por crises financeiras, quanto por contingenciamentos. Até o momento, tais riscos não se concretizaram e o Ibama tem buscado a captação de recursos externos para outros projetos relacionados à estruturação das ações de fiscalização, de forma a garantir que o orçamento aprovado seja suficiente para custear os meios terrestres e aéreos das ações de fiscalização ambiental.

Já os benefícios do projeto perdurarão, pois a fiscalização é ferramenta necessária na dissuasão de crimes ambientais, bem como no controle do desmatamento.

Apesar do desmatamento ter apresentado taxas crescentes durante a vigência do projeto, as causas desse aumento estão mais relacionadas à dinâmica política brasileira do que aos insucessos da realização do projeto. É sabido que as causas do desmatamento ilegal envolvem diferentes variáveis, como preço de commodities, aprovação de políticas públicas que incentivam ou não a supressão de vegetação nativa e até mesmo a sensação de impunidade dos infratores no decorrer do julgamento dos processos.

Por outro lado, também é reconhecido que dentre as principais estratégias de combate ao desmatamento da Amazônia, a fiscalização ambiental é um dos fatores que influenciam o aumento ou a queda das taxas de desmatamento. Portanto, o apoio às ações de fiscalização contribuiu para que as taxas de desmatamento não fossem ainda maiores no período do projeto.