A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) definiu as salvaguardas a serem observadas na implementação de ações para a Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal -REDD+ (Anexo I da Decisão 1/CP.16).  As salvaguardas de REDD+ também são conhecidas como salvaguardas de Cancun e objetivam garantir que as iniciativas de REDD+ abordem de maneira adequada questões sensíveis como os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, a participação social, a preservação de ecossistemas naturais, a permanência dos resultados de REDD+ alcançados e o risco de deslocamento da pressão por desmatamento e degradação florestal para outras áreas.

As sete salvaguardas de Cancun estabelecem que as iniciativas de REDD+ devem promover e apoiar:

  1. ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes;

  2. estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional;

  3. respeito pelo conhecimento e direitos dos povos indígenas e membros de comunidades locais, levando-se em consideração as obrigações internacionais relevantes, leis nacionais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

  4. participação plena e efetiva das partes interessadas, em particular povos indígenas e comunidades locais;

  5. ações consistentes com a conservação das florestas naturais e diversidade biológica, garantindo que as ações referidas no parágrafo 70 da Decisão 1/CP 16 não sejam utilizadas para a conversão de florestas naturais, mas sim para incentivar a proteção e conservação das florestas naturais e seus serviços ecossistêmicos, assim como para contribuir para outros benefícios sociais e ambientais;

  6. ações para evitar os riscos de reversões de resultados de REDD+; e

  7. ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono para outras áreas.

O Fundo Amazônia observa as salvaguardas de Cancun e as diretrizes do seu comitê orientador (COFA), que são complementares. Já na fase de análise dos projetos são verificados se os mesmos estão alinhados com as salvaguardas estabelecidas pela UNFCCC e as diretrizes do COFA, bem como com as normas internas do BNDES, além da observância da legislação brasileira. A verificação da aderência dos projetos às salvaguardas definidas pela UNFCCC prossegue na fase de acompanhamento da execução dos projetos e é novamente verificada nas avaliações ex post dos projetos concluídos. Registre-se que o Fundo Amazônia precede a aprovação das referidas salvaguardas de Cancun, mas, desde sua criação, foi estabelecido pelo COFA um conjunto de diretrizes e critérios que, associados às políticas operacionais do BNDES, seu gestor, funcionaram desde sua origem como salvaguardas, potencializando os impactos socioambientais positivos e reduzindo os impactos negativos relacionados às atividades de REDD+.

As decisões acordadas sob a UNFCCC preveem que os países que desejem obter pagamentos por resultados de REDD+ devem proporcionar meios para que as salvaguardas sejam acompanhadas de duas formas, a saber:

I. com o estabelecimento de um sistema capaz de oferecer informações para o acompanhamento de como as salvaguardas estão sendo abordadas e respeitadas durante a implementação das atividades de REDD+, o Sistema de Informação sobre as Salvaguardas. Esse sistema deve ser desenvolvido de maneira autônoma por cada país; e 

II. por meio da elaboração de um sumário de informações sobre as salvaguardas. Este documento deve apresentar informações sobre como as salvaguardas foram abordadas e respeitadas durante a implementação de REDD+.

O Brasil iniciou em 2015 o desenvolvimento de seu Sistema Nacional de Informações sobre Salvaguardas de REDD+ (SISREDD+), sendo o Ministério do Meio Ambiente responsável por sua coordenação. A Câmara Consultiva Temática sobre Salvaguardas, criada no âmbito da CONAREDD+ (Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa), é composta por especialistas e representantes da sociedade civil e de entidades públicas e privadas, e tem a atribuição de contribuir para o desenvolvimento do SISREDD+. Quando o SISREDD+ estiver em operação, suas informações serão disponibilizadas para toda a sociedade.

O Brasil submeteu à UNFCCC, em 2015, o 1° Sumário de Salvaguardas, com informações sobre como as salvaguardas de Cancun foram abordadas e respeitadas pelo Brasil durante a implementação de ações de redução de emissão provenientes do desmatamento no bioma Amazônia entre 2006 e 2010. Esse sumário está em processo de atualização no âmbito da Câmara Consultiva Temática sobre Salvaguardas da CONAREDD+, inclusive no que tange às ações apoiadas pelo Fundo Amazônia.