Fundo Amazônia

CONTEXTUALIZAÇÃO

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O projeto representa um novo marco na política de regularização ambiental do estado de Roraima, como instrumento de apoio à diminuição de passivos ambientais e base para recuperação de áreas degradadas em imóveis rurais.

O PROJETO

O projeto tem como objetivo apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado de Roraima e está estruturado em 3 componentes:

1. adequação da base legal estadual e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e RLs (Reservas Legais);
2. aprimoramento da infraestrutura e capacitação de agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR; e
3. promoção e apoio à inscrição no CAR.

O público-alvo do projeto é constituído por:

1. pequenos proprietários ou posseiros rurais familiares (imóveis de até quatro módulos fiscais) que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, incluindo assentados de reforma agrária dos 15 municípios do estado de Roraima; e
2. o estado de Roraima, por meio das ações de capacitação, aprimoramento de infraestrutura, adequação de base legal e elaboração do Plano Estadual de Recuperação de APPs e RLs.

LÓGICA DE INTERVENÇÃO

O projeto se insere na componente "Monitoramento e Controle" (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.

Clique na imagem abaixo para visualizar sua árvore de objetivos, ou seja, como se encadeiam os produtos e serviços do projeto com os objetivos específicos e o seu objetivo geral.

ATIVIDADES REALIZADAS

Foi concluído o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela promoção e apoio à inscrição no CAR, bem como dado andamento ao processo licitatório referente à aquisição dos equipamentos e mobiliário de informática para aprimoramento da infraestrutura para a implantação e gerenciamento do CAR.