ASPECTOS INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS
O estado do Amazonas conduziu a implantação do projeto por meio de um arranjo interinstitucional liderado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), antiga Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). O Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) foram os principais parceiros da iniciativa e constaram como intervenientes do contrato perante o BNDES.
Para lidar com a complexidade do projeto, o estado do Amazonas criou uma unidade gestora do projeto, com uma equipe exclusiva, responsável pela coordenação executiva e operacional de todas as ações desenvolvidas durante o projeto. A intenção foi a de obter um arranjo administrativo próprio, com certo grau de autonomia, para que as ações interdependentes fossem executadas de forma articulada e integrada entre as instituições parceiras. Não obstante tais esforços, foram observadas dificuldades de interlocução entre as instituições partícipes do projeto. Outro ponto de fragilidade foi o fato de que, em função de reformas administrativas, assistiu-se a um processo repetido de mudanças da equipe responsável pela condução do projeto, impondo recomeços trabalhosos.
Merecem registro também algumas alterações ocorridas no projeto desde sua aprovação original. O valor contratado inicialmente correspondia a R$ 20 milhões e, além das atividades descritas anteriormente, contava com um componente para regularização fundiária de oitocentos imóveis rurais nos municípios de Novo Aripuanã e Boca do Acre. Esse componente de apoio ao ordenamento territorial e fundiário, no entanto, foi excluído do projeto a pedido da Sema em razão de dificuldades para sua execução, e o valor do contrato foi ajustado, tendo sido desembolsados R$ 17.575.286,19.
INDICADORES DE RESULTADOS E IMPACTOS
As atividades do projeto contribuíram para os resultados relacionados às componentes “produção sustentável” (1) e “monitoramento e controle” (2) do Quadro Lógico do Fundo Amazônia.
Componente Produção Sustentável (1)
Efeito direto 1.3: Capacidade gerencial e técnica ampliadas para a implantação de sistemas agroflorestais, atividades de manejo sustentável de recursos naturais nos municípios de Boca do Acre, Lábrea, Novo Aripuanã e Apuí
Efeito direto 1.4: Áreas desmatadas e degradadas recuperadas e utilizadas para fins econômicos e de conservação ecológica nos municípios de Boca do Acre, Lábrea, Novo Aripuanã e Apuí
Os principais indicadores pactuados para o monitoramento desses objetivos foram:
- Área recuperada e utilizada para fins econômicos (indicador de efetividade)
Meta: 1.400 hectares. Resultado alcançado: 1.074 hectares
- Número de projetos de manejo do solo para cultivo simultâneo de culturas agrícolas e espécies florestais (SAF) implantados (indicador de eficácia)
Meta: 1.000 projetos. Resultado alcançado: 767 projetos implementados
- Número de mudas distribuídas (indicador de eficácia)
Meta: 1.450.000 mudas. Resultado alcançado: 1.450.000 mudas distribuídas
O projeto teve como meta o reflorestamento de 1,4 hectare em cada uma das mil propriedades/posses inscritas no projeto, totalizando uma área de 1.400 hectares a ser reflorestada. Para tal, o projeto executou: (i) serviços de mecanização para limpeza e preparo de área destinada ao plantio; (ii) o fornecimento de insumos para apoio ao plantio; (iii) o fornecimento de mudas aos produtores para implantação de SAFs; e (iv) a prestação de assistência técnica e extensão rural (Ater).
Ao longo do acompanhamento do projeto, o estado do Amazonas comprovou adequadamente a execução dos serviços relacionados a estes objetivos. As áreas selecionadas para plantio, no total de 1.450 hectares, receberam mecanização agrícola em duas etapas: a limpeza e destoca do solo (método que substitui o uso do fogo) e a gradagem. A produção e disponibilização de mudas para os agricultores também atingiram o quantitativo planejado, tendo sido distribuídas um total de 1.450.000 mudas, de 17 espécies.
Foram, contudo, enfrentadas adversidades que se refletiram nos índices de sucesso dos plantios, que não atingiram as metas estabelecidas nos indicadores. Uma das questões observadas refere-se à percepção de uma baixa qualidade das mudas produzidas e sua entrega aos agricultores fora da época mais adequada, dificultando o transporte e aumentando a propensão à perda do plantio. Outras fragilidades relacionam-se à assistência técnica e capacitação oferecidas, que, a despeito dos esforços aplicados, não logrou os resultados almejados quanto à motivação e ao interesse das comunidades locais.
Componente Monitoramento e Controle (2)
Efeito direto 2.2: Acesso ampliado dos produtores rurais à regularização ambiental de seus imóveis no estado do Amazonas
Os principais indicadores pactuados para o monitoramento desse objetivo foram:
- Número de imóveis que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (indicador de efetividade)
Meta: 1.000 termos de adesão. Resultado alcançado: 1.000 termos de adesão protocolados
- Área de imóveis que tiveram o seu pedido de adesão ao CAR protocolado (indicador de efetividade)
Meta: não definida. Resultado alcançado: 57.137 hectares.
No tema do CAR, o projeto foi visto como um piloto, atuando nos municípios de maior pressão por desmatamento no estado. A contratação do projeto foi anterior à promulgação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o qual instituiu o CAR como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Assim, as primeiras atividades conduzidas pela Sema, em conjunto com o Ipaam, relacionaram-se à elaboração de marcos legais para atuação do Estado. Ainda em 2011, o estado criou o Programa Estadual de Regularização Ambiental e regulamentou o CAR, por meio da Lei 3.635/2011. Para o estado, este resultado foi de alta relevância e demonstrou o seu compromisso com a gestão territorial e sustentabilidade.
Os recursos previstos e executados neste componente destinaram-se basicamente à realização do cadastramento de mil propriedades/posses rurais selecionadas nos quatro municípios, o que incluiu a identificação das áreas prioritárias para estabelecimento dos plantios, alvo da componente de produção sustentável tratado anteriormente. Os dados das mil propriedades/posses foram inseridos no sistema estadual, chamado Sistema de Controle Ambiental do Amazonas (Scaam) e gerido pelo Ipaam, tendo gerado os Termos de Compromisso e Adesão ao CAR (TCA), o que corresponde à primeira fase de adesão ao Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Amazonas. Ressalta-se que a inserção das adesões no sistema estadual ocorreu antes de se ter o Sistema Federal de CAR (Sicar).
Efeito indireto 2: Ações do estado do Amazonas asseguram a adequação das atividades antrópicas à legislação ambiental.
Para medir o alcance desse efeito, foi escolhido o indicador que monitora a taxa de desmatamento anual por corte raso no estado do Amazonas, verificada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) por meio de satélites:
- Desmatamento anual no estado do Amazonas (indicador de efetividade)
A tabela abaixo mostra a evolução da taxa anual de desmatamento por corte raso verificada no estado do Amazonas a partir de 2010, ano-base do projeto (595 km2). Comparando-se esse ano com os anos subsequentes, constata-se que inicialmente ocorreu uma redução nas taxas de desmatamento no estado do Amazonas, todavia, em anos posteriores, houve crescimento do desmatamento, que alcançou 1.045 km2 em 2018 (dado preliminar). Para fins de comparação histórica, as duas maiores taxas de desmatamento verificadas no estado do Amazonas foram em 1995 (2.114 km2) e 2003 (1.550 km2).
Tabela Desmatamento no estado do Amazonas (2010-2018)
|
Ano
|
Área desmatada (km2)
|
Variação
|
|
2010
|
595
|
Linha de base
|
|
2011
|
502
|
-16
|
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2012
|
523
|
-12
|
|
2013
|
583
|
-2
|
|
2014
|
500
|
-16
|
|
2015
|
712
|
20
|
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2016
|
1.129
|
90
|
|
2017
|
1.001
|
68
|
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2018
(dado preliminar)
|
1.045
|
76
|
Fonte: Inpe
RISCOS E LIÇÕES APRENDIDAS
O projeto se mostrou relevante, tendo sido um piloto importante no tema do CAR no estado, mobilizando esforços para desenvolver a agenda de conservação ecológica e produção sustentável em uma região estratégica para o enfrentamento do desmatamento. Não obstante, foram observadas fragilidades, que levam ao registro de algumas lições aprendidas.
No que tange à condução executiva do projeto, um ponto central é a necessidade de atenção a transições administrativas, característica de iniciativas com entes públicos. Assim, recomenda-se cuidado especial no registro dos planos e das decisões relacionados aos projetos, sobretudo nas passagens entre as equipes, para que sejam evitadas perdas de informação nas transições. Em particular, no projeto em questão, a complexidade de estar lidando com um arranjo interinstitucional reforça as demandas de articulação e gestão.
No que se refere ao trabalho de campo, a Sema identificou que a dispersão geográfica do projeto pode ter levado a resultados de impactos globais mais reduzidos, e que se os processos metodológicos fossem aplicados em maior escala e com mais recursos poderiam implicar em uma contribuição mais efetiva e sustentável no combate ao desmatamento naquelas regiões. Metodologicamente, observou-se a necessidade de que um projeto desta natureza realize previamente um diagnóstico socioambiental participativo e dedique-se com zelo à mobilização das bases sociais locais. Estes seriam elementos centrais em uma iniciativa de fomento a atividades alternativas de uso da terra com agricultores familiares, de forma a gerar motivação e interesse do produtor rural.
SUSTENTABILIDADE DOS RESULTADOS
O projeto buscou alavancar a atratividade econômica de atividades que mantêm a floresta em pé com comunidades rurais nos municípios de Boca do Acre, Lábrea, Novo Aripuanã e Apuí, que constituem áreas de intensa pressão pelo desmatamento. Em certa medida, logrou êxito em colher o compromisso de pequenos produtores rurais com a regularização ambiental de seus imóveis e a adequação à legislação ambiental, que inseridos no bojo do CAR, passam a integrar a base sob monitoramento ambiental do estado.
A oferta de capacitações, a assistência técnica, os serviços agrícolas e os insumos foram os pilares para a mobilização dos produtores na implantação de sistemas agroflorestais, que, se mantidos adequadamente, podem constituir uma alternativa econômica ambientalmente sustentável, gerando alimentos, ocupação e renda na região. A sustentabilidade de longo prazo dos resultados obtidos depende, no entanto, da continuidade dos esforços locais alinhados aos princípios do desenvolvimento sustentável, reforçando a importância da conjunção da produção com a conservação ecológica.
Por fim, menciona-se que no período de implementação do projeto foi observado aumento na taxa de desmatamento no estado do Amazonas. Avalia-se que, apesar dos efeitos positivos decorrentes das ações apoiadas, a escala do projeto não foi suficiente para fazer frente à intensidade dos vetores que provocam o desmatamento nesse estado. Portanto, mostra-se necessário que novas estratégias e iniciativas sejam desenvolvidas para reverter essa tendência que se manifestou nos últimos anos, tendo em vista, especialmente, que o Amazonas conserva mais de 97% de suas florestas nativas.
