1. Qual é o objetivo do Fundo Amazônia?

O objetivo central do Fundo Amazônia é promover projetos para a prevenção e o combate ao desmatamento e também para a conservação e o uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia.


2. Quais são as áreas de atuação do Fundo Amazônia?

O Fundo Amazônia - conforme estabelecido no Decreto 6527/2008 - apoia projetos nas seguintes áreas de atuação:

  • gestão de florestas públicas e áreas protegidas;

  • controle, monitoramento e fiscalização ambiental;

  • manejo florestal sustentável;

  • atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta;

  • zoneamento ecológico e econômico, ordenamento e regularização fundiária;

  • conservação e uso sustentável da biodiversidade;

  • recuperação de áreas desmatadas. 


3. O Fundo Amazônia apoia apenas projetos relacionados ao Bioma Amazônia?

Apesar do foco principal do Fundo ser contribuir para a prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas do Bioma Amazônia, ele promove também a implementação de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais. 


4. Outros países podem ser beneficiários de recursos do Fundo Amazônia?

Até 20% dos recursos do Fundo Amazônia podem ser utilizados no desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais. 


5. Se o foco principal do Fundo Amazônia são as florestas do Bioma Amazônia, porque ele permite o apoio a projetos de outros biomas e/ou países?

A ideia do Fundo Amazônia é ter uma frente mais ampla de atuação, permitindo que a captação de doações voluntárias multiplique os projetos de incentivo à redução das emissões oriundas do desmatamento, que são baseados em desempenhos prévios de redução de emissões.  


6. O Fundo Amazônia é um fundo do BNDES?

O BNDES é o gestor do Fundo Amazônia, que conta ainda com um Comitê Orientador que reúne representantes do Governo Federal, dos estados da Amazônia legal e da sociedade civil organizada. É o Comitê que estabelece os critérios e diretrizes estratégicas para o uso dos recursos, operando de forma consensual: os três segmentos representativos devem estar de acordo para que uma decisão seja aprovada. 


7. O Fundo Amazônia é um programa do governo federal administrado pelo BNDES?

O Fundo Amazônia não é um programa de governo. É um mecanismo de arrecadação de fundos para apoio a projetos que estejam em consonância com políticas já aprovadas pelo governo Brasileiro. Uma destas políticas é o Plano para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). Outro é o Plano Amazônia Sustentável (PAS). 


8. Existe um limite para o recebimento de doações? Como é calculado o limite de doações que o Fundo Amazônia pode captar e receber?

A captação de recursos é baseada na efetiva redução de emissões de emissões de dióxido de carbono (CO2), ou seja, é preciso comprovar a redução de emissões na Amazônia para viabilizar a captação de novos recursos. Como o Fundo Amazônia não é um programa e não possui dotação orçamentária, ele depende de resultados. São esses resultados que garantirão novas doações. 


9. Quem é responsável por atestar a redução de emissões provocadas pelo desmatamento para o Fundo Amazônia?


A efetividade da redução das emissões provocadas pelo desmatamento, que define o montante a ser captado a cada ano pelo Fundo Amazônia, é baseada nas informações do Ministério do Meio Ambiente - MMA que, por sua vez, são conferidas e validadas pelo seu Comitê Técnico, composto por cientistas reconhecidos na área de mudanças climáticas. 

10. Qualquer um pode fazer doações para o Fundo Amazônia?

O Fundo Amazônia já está preparado para receber doações de governos estrangeiros e empresas nacionais e está se estruturando para receber doações de instituições multilaterais, de organizações não governamentais e também de pessoas físicas. 

 
11. Quais são as vantagens para o doador?

As doações representam um comprometimento concreto e prático com o meio ambiente. Através de suas contribuições, os doadores auxiliam a preservação e a conservação da Amazônia, bem como a diminuição da emissão de Gases do Efeito Estufa.  


12. Quem pode apresentar projetos ao Fundo Amazônia?

Os projetos para o Fundo Amazônia podem ser apresentados por vários tipos de entidades, sejam órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal; fundações de apoio à pesquisa; organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público; empresas privadas; cooperativas; centros de pesquisa governamentais e de universidades; institutos científico-tecnológicos. entidades de meio ambiente, fundiárias e de apoio (federais, estaduais e municipais); fundações de apoio à pesquisa ligadas a órgãos públicos atuantes na região amazônica; e entidades de controle ambiental e de combate a crimes ambientais.


13. Como serão aplicados os recursos?

Todos os recursos captados serão destinados a financiamentos não-reembolsáveis de projetos que visem os seguintes objetivos:

  • Promover a redução consistente e contínua da taxa de desmatamento no Brasil;

  • Transformar a redução das emissões por desmatamento em um sistema que financie a conservação e o uso sustentável das florestas;

  • Demonstrar a viabilidade dos mecanismos de incentivo à redução das emissões por desmatamento;

  • Tornar a floresta mais valiosa que o uso alternativo da terra. 


14. Quais são as modalidades de apoio do Fundo Amazônia?

Para maximizar a eficiência operacional e melhor distribuir os trabalhos de análise e acompanhamento dos projetos e seus resultados, o Fundo Amazônia está dividido em quatro grandes modalidades de apoio:

  1. Fomento às atividades sustentáveis de produção, comercialização e uso dos recursos naturais do Bioma Amazônia, que sejam alternativas concretas aos empreendimentos que hoje concorrem para o desmatamento, direta ou indiretamente;

  2. Conservação e Proteção de Áreas Protegidas;

  3. Desenvolvimento Científico e Tecnológico voltado para a recuperação, conservação e uso sustentável do Bioma Amazônia;

  4. Modernização e desenvolvimento institucional de órgãos atuantes na região amazônica. 

 

15. Como é possível acompanhar o desempenho do Fundo Amazônia?

O BNDES disponibiliza informações sobre as atividades do Fundo Amazônia, por intermédio do site do Fundo Amazônia na Internet. 


16. O BNDES emite algum tipo de documento autorizando consultores a formular projetos, articular parceiros (públicos ou privados) e intermediar ações para beneficiários interessados em obter recursos no âmbito do Fundo Amazônia?

O BNDES, gestor do Fundo Amazônia, não credencia nem recomenda o uso de intermediários. As solicitações de apoio podem ser encaminhadas pelo próprio interessado ao BNDES, por meio de Carta-Consulta preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia, disponível no site do Fundo Amazônia. 


17. Existe um modelo único de formulário para encaminhamento de solicitações no âmbito do Fundo Amazônia?

As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES, gestor do Fundo Amazônia, por meio da Carta-Consulta, documento que precisa ser preenchido segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia. Existem três modelos de roteiro para consulta prévia disponíveis no site do Fundo Amazônia: 

  1. Consulta Prévia – Ciência, Tecnologia e Inovação: para solicitações direcionadas a projetos de ciência, tecnologia e inovação;

  2. Consulta Prévia – Administração Pública Direta: para solicitações encaminhadas por órgãos da Administração Pública Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e

  3. Consulta Prévia: para todas as demais solicitações que não se enquadrem nos itens a e b. 


18. Como posso me comunicar com equipe do Fundo Amazônia?

No caso de informações mais detalhadas e específicas sobre o apoio a projetos no âmbito do Fundo Amazônia, é possível enviar e-mail para FundoAmazonia-FaleConosco@bndes.gov.br 


19. É possível enviar o projeto final pronto ou é necessário mandar antes a Carta-Consulta?

É necessário enviar primeiramente a Carta-Consulta, preenchida conforme o Roteiro de Informações para Consulta Prévia, disponível no site do Fundo Amazônia. 


20. Qual a data-limite para o envio de propostas de projetos no âmbito do Fundo Amazônia?

No momento, não existe data-limite para o envio de solicitações de apoio no âmbito do Fundo Amazônia. A Carta-Consulta pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que preenchida conforme instruções do Roteiro de Informações para Consulta Prévia, disponível no site do Fundo Amazônia. 


21. Qual é o endereço para a remessa de projetos no âmbito do Fundo Amazônia?

As solicitações de apoio devem ser encaminhadas ao BNDES, por meio de Carta-Consulta preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia, no seguinte endereço:

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES

Área de Planejamento- AP

Departamento de Prioridades- DEPRI

Avenida República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo

20031-917 – Rio de Janeiro, RJ 

22. Existe algum órgão de contato nas cidades da Amazônia onde os interessados possam se dirigir para obter mais informações sobre o Fundo Amazônia?

No momento não. No caso de informações mais detalhadas e específicas sobre o apoio a projetos no âmbito do Fundo Amazônia, é possível enviar e-mail para FundoAmazonia-FaleConosco@bndes.gov.br ou ligar para (21) 2052.6061. A equipe do Fundo Amazônia O BNDES realiza também visitas aos estados amazônicos para divulgar o Fundo Amazônia e fomentar projetos, sendo a programação divulgada no próprio site do Fundo Amazônia. 


23. O que significa COFA?

COFA é a abreviação de Comitê Orientador do Fundo Amazônia, que tem a atribuição de determinar as diretrizes e acompanhar os resultados obtidos no apoio a projetos no âmbito do Fundo Amazônia. É um comitê tripartite, formado de três blocos: governo federal, governos estaduais e sociedade civil. Cada bloco tem direito a um voto nas deliberações e cada membro tem direito a um voto dentro de seu bloco. 

 
24. Como posso consultar as diretrizes e critérios do Fundo Amazônia?

As diretrizes e critérios estão disponíveis nas Tabelas Resumo de Diretrizes e Critérios do COFA disponível no site do Fundo Amazônia.

25. Quais os limites mínimo e máximo para financiamento de projetos no âmbito do Fundo Amazônia?

Apesar de não existir limite para o valor do projeto, o Comitê Orientador do Fundo Amazônia – COFA, responsável pelo estabelecimento de diretrizes e critérios para a aplicação dos recursos, estabeleceu como regra para o apoio do Fundo Amazônia o limite de até 10% do valor total disponível no Fundo no período de um ano, para cada projeto. Além disso, projetos em outros biomas só podem receber até 20% dos recursos, cabendo, também, esclarecer que o valor final do apoio dependerá da análise técnica e das especificidades dos projetos. Estas e outras diretrizes podem ser consultadas no site do Fundo Amazônia, nas Tabelas Resumo de Diretrizes e Critérios do COFA e poderão, eventualmente, sofrer ajustes pelo COFA, órgão responsável pela sua promulgação. 

26. Há algum prazo mínimo e máximo para a duração de projetos apoiados no âmbito do Fundo Amazônia? 

Isso vai depender do projeto. São analisadas as especificidades de cada projeto sendo também consideradas as restrições e limites relativas ao recursos disponíveis. Excepcionalmente, no caso de projetos que envolvem Serviços Continuados de Longo Prazo, entendidos como serviços que devem ser sustentados a longo prazo, para obtenção de resultados de longo prazo (ex: monitoramento de desmatamento ou degradação florestal, inventário florestal, entre outros); podem ser considerados prazos mais longos que podem, no máximo, chegar a até 10 (dez) anos . Estas e outras diretrizes podem ser consultadas no site do Fundo Amazônia, nas Tabelas Resumo de Diretrizes e Critérios do COFA e poderão, eventualmente, sofrer ajustes pelo COFA, órgão responsável pela sua promulgação. 


27. Quais são as condições financeiras, custo e prazo para pagamento de recursos no âmbito do Fundo Amazônia? 

Os recursos do Fundo Amazônia são recursos não reembolsáveis. Entretanto, se o contrato não for cumprido, os recursos precisam ser reembolsados, com juros e multa. 


28. Qual é a legislação aplicável ao Fundo Amazônia?

  • Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008. Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

  • Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras;

  • Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.